Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A procuradora especial da Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputada estadual Janaina Riva (MDB), oficiou aos órgãos competentes (Secretaria de Estado de Segurança Pública e Ministério Público Estadual) pedido de providências sobre a concessão do benefício de prisão especial militar ao ex-policial expulso da corporação por envolvimento em crimes, Almir Monteiro dos Reis, bem como a remoção dele para uma prisão comum. Almir é acusado de feminicídio por assassinar brutalmente a advogada Cristiane Castrillon da Fonseca Tirloni, em Cuiabá, no último final de semana.

“Na verdade, nesta sexta-feira (18), a Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa expediu três documentos solicitando providências sobre o caso de feminicídio contra a advogada Cristiane. O primeiro é um pedido de estudo para que seja explicitado em lei o impedimento para que ex-militares que praticaram crimes hediondos usufruam de prisão especial, uma vez que o artigo 225 do Código de Processo Penal, que rege sobre a prisão especial, bem como a Portaria 11/2018 da Corregedoria Militar só fala em militares e não especifica ex-militares, não existindo legislação federal e nem local que justifique que Almir esteja no Presídio Militar de Chapada dos Guimarães. O segundo documento encaminhado pede efetivamente a remoção do ex-policial da Prisão Especial da Chapada para prisão comum”, explica a procuradora. 

Por último, o terceiro documento convoca representantes da Secretaria de Estado de Segurança Pública, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Polícia Judiciária Civil e Polícia Militar a participar do Grupo de Estudo e Atuação no Combate à Violência contra a Mulher, a ser desenvolvido pela Procuradoria Especial da Mulher.

“A reunião inicial será no dia 28 de agosto, às 15h, na sala 201, da Assembleia Legislativa. O objetivo desse grupo será a discussão de medidas eficazes de combate à violência contra a mulher, bem como mecanismos de defesa e principalmente métodos eficientes de buscas dos denunciados”, finaliza.