A deputada estadual Janaina Riva (PMDB) apresentou na manhã desta quarta-feira (21/06) um projeto de decreto legislativo que susta os efeitos do decreto governamental 1.030/2017, que subordina os Conselhos Comunitários de Segurança (Conseg) à Secretaria de Estado de Segurança Pública.

"O governo não dá conta sequer de administrar a segurança pública, as suas delegacias que estão caindo na cabeça dos policiais e da população, as viaturas, e quer meter  o bedelho onde não deve, no que é privado como os Consegs. É um absurdo", disse.

Segundo Janaina, a atitude do governo trouxe instabilidade e péssima expectativa aos membros de todos Consegs de Mato Grosso. De acordo com a parlamentar, os Consegs têm caráter privado e não podem, nem devem, ser subordinados  ao governo.

"Os Consegs são patrimônio da sociedade civil, compostos majoritariamente pela sociedade civil e têm natureza jurídica privada, são associações, constituídas a partir do agrupamento de entidades e lideranças da comunidade, com o propósito de auxiliar e fiscalizar a política de segurança pública. Não são órgãos subordinados à administração pública. Os conselhos podem fazer parcerias com o poder público para o bem da população, sem, porém, receberem ordens ou serem submissas", justifica.

Esse decreto legislativo, de acordo com a parlamentar, tem como objetivo garantir a independência dos conselhos. "Eu havia dado um tempo para o líder do governo tentar resolver isso, mas infelizmente não deu. As  mudanças impostas pelo decreto governamental são autoritárias e não deveriam ser feitas por esse instrumento, e sim discutida com todos os interessados via projeto de lei", finalizou.