Dep. Janaina Riva (Foto: Marcos Lopes/ALMT)

Projeto de lei de autoria da deputada estadual Janaina Riva, apresentado durante sessão plenária desta terça-feira (8),  Dia Internacional da Mulher, torna obrigatório o atendimento hospitalar diferenciado multidisciplinar às crianças e mulheres vítimas de violência sexual em Mato Grosso.

Em seu artigo primeiro, a lei prevê que as unidades hospitalares públicas, filantrópicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde deverão oferecer às vítimas de violência sexual atendimento multidisciplinar para controle e tratamento dos diferentes impactos da ocorrência, do ponto de vista físico e emocional.

A lei prevê também atendimento imediato e obrigatório para essas vítimas em todas as unidades hospitalares que tenham Pronto Atendimento e Serviço de Ginecologia, com relação a diagnóstico e reparo imediato das lesões físicas no aparelho genital e no aparelho digestivo baixo; amparo psicológico imediato; registro imediato de ocorrência e encaminhamento à delegacia especializada com informações que possam ser úteis para identificação do agressor e comprovação da violência sexual; medicação para prevenir doenças sexualmente transmissíveis; coleta de material e utilização de técnicas especializadas para, através de teste de DNA, identifique o agressor.

Na mesma sessão, a parlamentar apresentou também projeto de resolução que institui a comenda "Mulher Destaque Mato Grosso", que será concedida a todas as mulheres que, através de sua atuação, se tornaram referência no meio onde vivem e que tenham se destacado em seus variados campos de atividade, além de uma moção de congratulação direcionada a todas as mato-grossenses.

Janaina apresentou também indicação ao secretário-chefe da Casa Civil, Paulo Taques, tratando da necessidade de convidar o Sindicato das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Comércio e de Serviços do Estado de Mato Grosso - SIMPEC para fazer parte do conselho que irá discutir os efeitos do Decreto nº 380/2015.