Deputada Janaína Riva (Foto: JLSiqueira/ALMT)

Projeto de lei apresentado pela deputada estadual Janaina Riva (PMDB) obriga o Poder Executivo a prestar contas ao Poder Legislativo e apresentar prestação de contas detalhada das renúncias de receita realizadas, seja por meio da concessão de crédito outorgado, seja por meio da concessão de benefícios fiscais.

A lei prevê que isso deva ser feito de maneira detalhada por meio da Secretaria de Estado da Fazenda. Isso significa a apresentação de porcentagens e valores do orçamento público estadual renunciados durante o respectivo exercício financeiro; a apresentação de dados que demonstrem que o Estado de Mato Grosso tenha obtido retorno prático quanto a geração de emprego e renda oriundos das renúncias de receita acima citadas; As entidades beneficiadas ao longo daquele exercício com o respectivo valor resultante dos benefícios.

"Na atual conjuntura social em que se encontra o estado de Mato Grosso, torna-se necessária e urgente a tomada de medidas severas por parte do Legislativo mato-grossense em não se esquivar de seu dever constitucional de fiscalizar as ações do Executivo mato-grossense no sentido de sanar as graves falhas que o Governo do Estado de Mato Grosso vem cometendo ao longo dos anos, no que tange a investimentos que visem ao crescimento de importantes áreas sociais, tais como saúde, educação e a valorização dos servidores públicos estaduais. O incentivo fiscal não pode mais ser utilizado de maneira equivocada, sem retorno algum para Mato Grosso para favorecer poucos", justifica.

Requerimento de Pensão Alimentícia - Na mesma sessão, a parlamentar apresentou requerimento ao secretário de Estado de Gestão, com cópia a Superintendência do Banco do Brasil em Mato Grosso, solicitando informações a respeito dos motivos da suspensão do pagamento dos pensionistas do Estado de Mato Grosso.

"Recebi em meu gabinete uma comissão de mães pensionistas do Estado de Mato Grosso, solicitando que intercedêssemos junto ao Governo do Estado, com intuito de sanar os problemas relativos a falta de pagamento das pensões alimentícias nos últimos meses. O governo simplesmente deixou de pagá-las", finalizou.