Dep. Saturnino Masson (Foto: Maurício Barbant/ALMT)

Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei, de autoria do deputado Saturnino Masson (PSDB), que determina a fixação de comunicados visíveis nos Cartórios de Registros de Imóveis, por meio de uma tabela, sobre descontos para pagamentos de registro de imóveis.

A proposta tem o objetivo de esclarecer aos usuários dos Cartórios de Registro de Imóveis sobre as leis que definem o valor do pagamento por este serviço e concedem isenção ou descontos de pagamento, como é caso de imóvel previsto na Lei de Registro Público – 6.015/73.

Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento).

O registro e a averbação referentes à aquisição da casa própria, em que seja parte cooperativa habitacional ou entidade assemelhada, serão considerados, para efeito de cálculo, de custas e emolumentos, como um ato apenas, não podendo a sua cobrança exceder o limite correspondente a 40% (quarenta por cento) do Maior Valor de Referência".

Para Saturnino, a lei federal é ampla, concede descontos aos participantes de programas habitacionais de interesse social, dos adquirentes de imóvel de até 60 m², além de outros benefícios aos adquirentes de imóvel de padrão popular.

 "A divulgação deve estar atrelada e disponível no momento de sua aplicação e utilidade, garantindo seu conhecimento por parte do usuário. É necessário e justo que os usuários possam ter acesso às informações de isenção e desconto dos valores a serem pagos no ato do registro do imóvel, através de avisos disponibilizados nos estabelecimentos", declarou o parlamentar.

Saturnino disse também que a divulgação da referida tabela e os encargos referentes ao registro do imóvel ou de outros serviços estão previstos e regulamentados na lei, podendo ser requerido isenção quando for o caso.