Deputado Baiano Filho (PMDB) (Foto: Ronaldo Mazza-ALMT)

Mesmo com a escola pública em greve, os alunos que concluírem 75% do ensino médio passam a ter direito à efetivação de matrícula para curso de graduação superior. A garantia consta no projeto de lei 172/2014, apresentado pelo deputado Baiano Filho (PMDB).

O direito é para os estudantes do último ano do ensino médio e que tenham sido aprovados no vestibular. Entretanto, é obrigatória a apresentação do diploma até 30 dias após o término do período letivo em questão, sob pena de nulidade da matrícula.

“A iniciativa faz justiça aos estudantes que, efetivamente, cumpriram todos os requisitos para o ingresso no ensino superior, mas se vêem impedidos de efetuar matrícula por não possuírem diploma de conclusão do ensino médio devido à greve docente nas escolas”, afirmou Baiano Filho.

A rede pública, de acordo com a proposta, deverá fornecer declaração aos estudantes em fase de conclusão do ensino médio, aprovados em processo seletivo e que não receberam diploma devido à greve dos docentes.

Na declaração constará as informações datada e assinada pelo dirigente responsável da escola. Nela, serão inseridas, por exemplo, a previsão de encerramento do ano letivo, a justificativa das razões que atrasaram o calendário escolar e o histórico escolar do ensino médio parcial.