Audiência pública sobre LDO (Foto: Marcos Lopes/ALMT)

Deputados estaduais tem até segunda-feira (24) para apresentar emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017. Depois disso, já na terça-feira (25), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação iniciará a votação da peça, durante sua reunião ordinária que acontece às 14 horas, na Sala das Comissões 202 - segundo piso do prédio da ALMT.

O consenso do prazo de apresentação de emendas foi anunciado durante a segunda e última audiência pública conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Fiscalização e Acompanhamento das Execuções Orçamentárias (CFAEO) para debater o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017, na tarde de hoje (20).

O debate contou com representantes do governo, do Tribunal de Justiça, Ministério Público, sindicatos representativos dos servidores públicos estaduais, além dos deputados José Domingos Fraga e Sebastião Rezende. “Tivemos dois debates com a presença forte da sociedade civil organizada e temos a certeza que as sugestões apresentadas vão subsidiar emendas para aperfeiçoar à LDO”, disse Rezende.

A secretária-adjunta de Orçamento da Seplan (Secretaria de Planejamento), Roberta de Castro Pinto Penna, apresentou a proposta relativa as metas da LDO para 2017.  Disse que será dada prioridade às ações de governo em relação ao número e a capacidade real de realização que o governo buscará novas formas de financiamentos e que o Executivo elencou para 2017 cinco prioridades: Saúde, Segurança. Educação, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Logística. Estes dois últimos itens devem reforçar o desenvolvimento dos municípios, prioridade do governo Pedro Taques, segundo o secretário de Estado de Planejamento, Gustavo Oliveira.  

Entre os questionamentos feitos, o principal tema do debate foi a RGA (Reavisão Geral Anual), que levou os sindicalistas presentes a reivindicarem do governo que assegure esse pagamento referente ao ano de 2017, já na LDO, para que depois seja fixado no orçamento. O secretário Gustavo Oliveira respondeu que o governo não pretende dar calote, mas o pagamento vai depender do comportamento financeiro do Estado em 2017. Por enquanto, a previsão é de saldar o RGA relativo ao ano de 2016.

Entre os compromissos admitidos por Oliveira,  um  responde à solicitação do deputado José Domingos Fraga de revisar o orçamento a cada trimestre, observando o cumprimento de emendas para que elas sejam realmente executadas. Outro aspecto novo da LDO é relativa à liberação de execução de obras e foi sugerida por Sebastião Rezende:  que as obras de construção só sejam liberadas após a apresentação do projeto total, incluindo os projetos de hidráulica, elétricos e outros necessários. “Não podemos mais admitir que obras sejam iniciadas sem o projeto total e pare no meio, por falta do projeto total”, defendeu Rezende.

A projeção de receita contida na LDO/2017, de acordo com a Seplan, é de R$ 17,503 bilhões. Mas a Lei Orçamentária Anual (LOA 2017) fixa o valor em R$ 18,4 bilhões. A arrecadação com o Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) é de R$ 9,136 bilhões. A variação prevista do ICMS é maior 9,85%, para 2016, ou seja, de R$ 8,317 milhões.

A previsão do valor previsto para a renúncia decorrente de benefícios tributários na esfera estadual é da ordem de R$ 2,439 bilhões. Para 2016, a renúncia é de R$ 1,061 bilhão. Somente para o Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) e o Investe Indústria, a renúncia fiscal é da ordem de R$ 821,021 milhões. Já os serviços da dívida (juros mais amortização) é de R$ 1,388 bilhão.  

Esta foi a segunda e última audiência pública para debater a LDO 2017. O presidente da CFAEO, deputado José Domingos Fraga, informou que a Assembleia Legislativa deve votar o projeto da LDO/2017 até o final de outubro. O relator da LDO/2017 na CFAEO é o deputado Eduardo Botelho e na CCJR é o deputado Pedro Satélite.