Comissão de Constituição e Justiça (Foto: Marcos Lopes/ALMT)

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa deu um passo largo  hoje  (02/08) em direção a proporcionar às empresas de pequeno e médio portes a participarem das licitações públicas destinadas às aquisições de bens e serviços no âmbito da administração pública estadual. A matéria é de autoria do deputado Gilmar Fabris e levantou um debate positivo na reunião da qual participaram os deputados Sebastião Rezende (presidente), Oscar Bezerra (vice-presidente), Pedro Satélite (membro titular) e Janaína Riva (suplente).  

“Este projeto vem de encontro a todo um trabalho que estamos fazendo em Mato Grosso para  implementar o Estatuto da Pequena e Média Empresa, ele traz benefícios às pequenas e médias empresas, por isso é fundamental. Há uma luta para trazer os pequenos para a formalidade e este é mais um passo. Hoje não se tem como fomentar quem está na informalidade, mas uma ação conjunta com projetos como esses vai fomentar a que todos busquem a formalidade, por isso a CCJR foi favorável”, disse o presidente da comissão, deputado Sebastião Rezende.

A CCJR também aprovou projeto de lei de autoria de Dilmar Dal Bosco que declara de utilidade pública estadual o Grupo Escoteiro Jaguatirica do município de Sorriso e o PL 311/15 de Wancley Carvalho que declara “Bolo de Arroz Cuiabano” como prato típico do estado de Mato Grosso. O Veto Parcial 15/16 do Executivo ao Projeto de Lei 664/15 foi retirado de pauta por solicitação do relator, deputado Oscar Bezerra. Já Pedro Satélite retirou de pauta o Projeto de Lei 504/15, de Janaína Riva, que institui o programa família hospedeira no âmbito das entidades de atendimento que mantenham programa de acolhimento institucional e que sejam regularmente registradas e em funcionamento no estado de Mato Grosso.

A autora, Janaína Riva, achou pertinente o pedido de vista, em razão de que o parecer ao texto como está seria contrário. Ela deve pedir retirada da matéria para enviar como anteprojeto ao governo, que já teria manifestado a intenção de enviar ao parlamento uma matéria que trate do tema. “Vamos debater para aprimorar e ampliar o projeto, chamar um audiência pública e fazer adequações, uma vez que o governo tem intenção de programa semelhante”, disse a deputada.

A comissão também aprovou pareceres contrários nas seguintes matérias: Projeto de Lei (PL) 158/2015 de Janaína Riva; 386/15 de Eduardo Botelho; PEC 11/2016 e PL 338/15 de Romoaldo Junior. Este último trata de utilização de veículos apreendidos e removidos aos pátios do Detran e delegacias de polícia e, por ser considerado de tema importante, a CCJR deverá orientar o autor, deputado Romoaldo Junior, a enviar um anteprojeto ao Executivo. O anteprojeto é uma ferramenta para que o legislador possa indicar ao Executivo que trate de matéria que é de sua exclusiva competência. O PR 225/15 de Wilson Santos entrou na pauta, mas sifreu pedido de redesignação de relator e deve retormar à pauta nas próximas reuniões.