Reunião CCJR (Foto: Karen Malagoli/ALMT)

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, deputado Sebastião Rezende (PSC), confirmou para esta terça-feira (18), às 14 horas, na Sala 202, no segundo piso do prédio da ALMT, a realização da 11ª reunião ordinária da comissão. Até o momento, 17 matérias estão aptas a serem apreciadas. São projetos de lei (15) e projetos de resolução (2). A CCJR analisa a constitucionalidade e juridicidade das propostas, ou seja, se estão em consonância com as Constituições Estadual e Federal, além das leis ordinárias.   

CONFIRA A PAUTA:

-Projeto de lei 188/2015, de Coronel Taborelli,que fixa que as empresas que atuam no ramo de transporte coletivo de passageiros no âmbito do estado de Mato Grosso ficam obrigadas a adaptar em todos os veículos rampa de acessibilidade as pessoas com deficiência.

-Projeto de lei 34/2015, de Sebastião Rezende, que determina que o Certificado de Registro Veicular – CRV conste a quilometragem exibida no hodômetro dos veículos automotores, atualizada a cada vistoria de transferência de propriedade no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

-Projeto de lei 515/2105, de Pedro Satélite, que institui a Política de Mobilidade Sustentável e Incentivo ao uso da bicicleta e dá outras providências.

-Projeto de Resolução 201/2016, de Dr. Leonardo, que concede Título de Cidadão Mato-Grossense para Francisco Ricardo Botter.

-Projeto de lei 260/2106 (com substitutivo integral), que dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de renovação da carteira de habilitação aos idosos com a idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e da outras providências.

-Projeto de lei 376/2015, de Wilson Santos, que dispõe sobre o atendimento diferenciado para pessoas com diabetes na rede estadual de saúde.

-Projeto de lei 733/2015, de Max Russi, que dá o nome de "DEPUTADO WALTER RABELLO" ao viaduto localizado no complexo viário do Tijucal na cidade de Cuiabá-MT.

-Projeto de Resolução 202/2016, de Dr. Leonardo, que concede Título de Cidadã Mato-Grossense a Senhora Orminda Ignez Sant’anna.

-Projeto de lei 331/2015, de Wancley Carvalho, que dispõe sobre a obrigatoriedade de dos hospitais possuírem macas dimensionadas para pessoas obesas, e dá outras providências.

-Projeto de Lei 392/2015, de Guilherme Maluf, que torna obrigatório o envio de informação à Secretaria de Estado de Educação, em caso de diagnóstico de quaisquer alterações auditivas e visuais no momento da realização dos exames de Emissões Otoacústicas Evocadas, realizado nos termos da Lei Federal nº 12.303, de 02 de agosto de 2010 e Teste do Reflexo Vermelho, realizado nos termos da Lei Estadual nº 8.800, de 08 de janeiro de 2008.

-Projeto de Lei 488/2015, de Sebastião Rezende, que torna obrigatória a divulgação da lista dos inscritos nos programas habitacionais do Estado de Mato Grosso.

-Projeto der Lei 334/2015, de Dr. Leonardo, que dispõe sobre a realização de exames de detecção de mutação genética dos genes BRCA1 E BRCA2 em mulheres com histórico familiar do diagnóstico de câncer de mama ou ovário em todo o Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

-Projeto de Lei 387/2015 de Wagner Ramos que dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância nas áreas externas dos Estabelecimentos Bancários de Crédito, Financiamento e Investimentos e de estabelecimentos congêneres.

-Projeto de Lei 475/2015, de Baiano Filho (com emendas), que institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o ‘Dia do Mestiço’, reconhecendo como grupo étnico-racial e cultural, na forma que especifica e dá outras providências.

-Projeto de Lei 82/2016, de Eduardo Botelho, que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação das Mulheres Solidárias Joana D'Arc.

-Projeto de Lei 138/2016, de Wancley Carvalho, que institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso, os Jogos Universitários Mato-grossense – JUM’S e dá outras providências.

-Projeto de Lei 196/2015, de Wilson Santos, que dispõe sobre a afixação nas salas de aula dos estabelecimentos públicos e privados de ensino do estado de Mato Grosso cartazes contendo os avisos e o número do disque denúncia contra qualquer tipo de violência, abuso ou assédio sexual cometidos contra menores de idade.