Reunião da CCJR (Foto: Ronaldo Mazza-ALMT)

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, deputado Sebastião Rezende confirmou para amanhã (13.12), a 17ª reunião ordinária do ano de 2016. Até o momento, 15 matérias constam da pauta e estão aptas a serem apreciadas. 

A reunião acontece, às 14 horas, na sala das comissões 201, no segundo piso do prédio da ALMT. Qualquer cidadão que tenha interesse pode acompanhá-la no local. Outra alternativa aos interessados é assistir ao vivo pela TVAL canal 30.

A comissão tem a competência de analisar se as matérias que por ela tramitam têm constitucionalidade e legalidade jurídica, ou seja, se estão de acordo com as leis, seja a Constituição, seja das demais leis. 

A CCJR é assim composta: Sebastião Rezende (presidente), Oscar Bezerra (vice-presidente), Dilmar Dal Bosco, Pedro Satélite e Zeca Viana (membros titulares), Max Russi, Janaina Riva, José Domingos, Wancley Carvalho (suplentes).

Confira a pauta

Projeto de Lei 630/2015, de Oscar Bezerra, que dispõe sobre a destinação de trinta por cento (30%) das verbas oriundas das propagandas institucionais do governo do estado de Mato Grosso, para campanhas de prevenção às drogas, e dá outras providências.

Projeto de Lei 747/2015, de Saturnino Masson, que dispõe sobre a isenção de cobrança dos estacionamentos privados em clínicas, centros de coleta e hospitais particulares, aos doadores de sangue.

Projeto de Lei 6/2016, de Guilherme Maluf, que cria programa de incentivo ao uso de bicicleta por funcionário público e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar 7/2016 – mensagem 13/2016 do Executivo – que altera dispositivo da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004, e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 04, de 15 de setembro de 1990, e dá outras providências.

Projeto de Lei 572/2015 (c/substitutivo integral), que dispõe sobre a realização de exames preventivos e diagnósticos de obesidade infantil e doenças correlatas em crianças matriculadas na rede estadual de ensino e dá outras providências.

Projeto de Lei 143/2016, de Sebastião Rezende, que dispõe sobre a inclusão do evento “Simpósio e Feira de Missões", ligada à Semad-MT, no Calendário Turístico e Cultural do Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei 523/2015, de Dr. Leonardo, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseira de identificação a crianças de até doze anos em eventos públicos realizados em locais abertos no estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei 720/2015, de Oscar Bezerra, que institui a cláusula de compensação social nos editais dos certames licitatórios promovidos pelo Poder Executivo estadual, correspondentes à contratação de execução de obras públicas, serviços e aquisição de bens, como medida de arrecadar recursos para a rede pública estadual de saúde de Mato Grosso, e dá outras providências.

Projeto de Lei 788/2015, de Oscar Bezerra, que dispõe sobre a criação da Semana Estadual da Saúde do Professor no âmbito do estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Projeto de Lei 88/2016, de Janaina Riva, que torna obrigatório o atendimento hospitalar diferenciado multidisciplinar às crianças e mulheres vítimas de violência sexual no âmbito do estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Projeto de Emenda Constitucional 21/2015, de Guilherme Maluf, que adiciona o artigo 249-A à Constituição Estadual.

Projeto de Lei 744/2015, de Gilmar Fabris, que obriga os hotéis, albergues e pousadas e assemelhados estabelecidos no estado a adaptar suas instalações, a fim de garantir o acesso de pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências.

Projeto de Lei 30/2016, de Wagner Ramos, que determina a fixação, pelos açougues e supermercados, de informações sobre seus produtos e respectivos fornecedores.

Projeto de Lei 383/2016 – mensagem 59/2016, do Poder Executivo, que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2016-2019, instituído pela Lei n.º 10.340, de 19.11.15, e dá outras providências.

Projeto de Lei 487/2015, de Dilmar Dal Bosco, que institui o Programa de Coleta Contínua do resíduo eletrônico no estado de Mato Grosso.