Reunião ordinária da CCJR (Foto: Ronaldo Mazza-ALMT)

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa esteve reunida na tarde de hoje (22.06) e apreciou 37 de 40 matérias em pauta. As outras duas eram projetos (394/15 e 415/15) que denominavam rodovias e deverão permanecer na comissão até que os autores apresentem documentação de apoio ou solicitação das comunidades das localidades tratadas, já o PR 225/16 recebeu pedido de vista.

Entre as matérias da CCJR está a LDO, sob relatoria do deputado Pedro Satélite e apta a receber emendas parlamentares.  A peça – que chegou no Parlamento em 30 de maio  será base para a formulação do orçamento do próximo ano. A previsão é um incremento de 5,45% de receita em relação ao orçamento de 2016 e que Mato Grosso tenha receita de R$ 17,5 bilhões e despesas primárias de R$ 16 bilhões. O projeto entregue ao Legislativo estima ainda que o Produto Interno Bruto (PIB) de Mato Grosso cresça em 2% no próximo ano e em 3,1% em 2018.

Os cinco membros titulares estiveram presentes e relataram matérias, sendo o presidente Sebastião Rezende (4 relatorias), o vice Oscar Bezerra (9) e os membros Dilmar Dal Bosco (9), Zeca Viana (8) e Pedro Satélite (7). Entre as relatorias, Oscar Bezerra emitiu parecer, no mérito, sobre o projeto de lei 753/2015, de José Domingos, que institui em Mato Grosso a CNH Rural para condutores de veículos que exerçam atividade na agricultura familiar. Ao ouvir o relatório, Rezende ressaltou que a votação no mérito ocorre dentro da CCJR quando a matéria em voga trata de assunto não pertinente a nenhumas das 13 comissões permanentes do Parlamento.

A comissão votou pela derrubada do veto parcial 1/2016, pois, segundo Rezende, “quanto mais transparente o processo, mais importante para a sociedade. Temos mantido os posicionamentos do plenário naquelas matérias que são importantes e o governo tem o entendimento dele, cabe agora ao plenário votar e decidir se mantém seu posicionamento anterior ou se mantém o veto governamental”. O veto faz modificações no PAR/MT, fixando que a Secretaria de Planejamento apresente junto à CFAEO (Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Execuções Orçamentárias) relatório de acompanhamento quanto às parcerias público-privadas (PPPs).

A CCJR aprovou títulos de cidadania mato-grossense para Evaldo Depiné, Wendel de Paulo, Herbert Tadashi Mitsuyuk, Luiz Carlos Moreira de Negreiros, Carmo Roque Schmatz e Clóvis Antônio de Paula. Aprovou também utilidade pública para o Centro Social Santa Cruz – Lar São Vicente de Paulo de Barra de Bugres e, ainda, a instituição de 2015 como o ano do administrador mato-grossense. O Projeto de Resolução 225/2015, de Wilson Santos, que denomina “Sala Deputado Roberto França” a Sala Vip da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, recebeu pedido de vistas do relator, Pedro Satélite.  

Quanto às demais matérias:

Receberam pareceres favoráveis: Projeto de Lei (PL) 643/15, 37/15, 131/15, 119/16, 34/15, 66/15, 529/15, 753/15, 69/16, 14/15, 91/15, 171/15, 276/15, e os Projetos de Resolução (PR) 2/2016; 24/2016; PR 159/15; PR 3/16, PR 26/16, 4/16, 48/16, 33/16. Receberam pareceres contrários: Projeto de Lei (PL) 178/15, 38/15, 155/15, 300/, 425/15, 5/15, 156/15, 229/15, 450/15 e PLC 8/15.