Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Dois projetos de lei voltados para a área de defesa do consumidor de autoria do deputado Romoaldo Júnior (MDB) estão tramitando na Assembleia Legislativa. Trata-se da propositura nº 508/2019, que dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento nas lojas de operadoras de telefonia fixa e celular, e a de nº 510/2019, que veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito. As duas mensagens estão no Núcleo Econômico do Legislativo desde a última segunda-feira (27).

Entre as principais medidas estabelecidas no PL nº 508 está o tempo que as lojas deverão respeitar para atendimento do usuário. "O tempo máximo de espera para atendimento aos usuários será de até 15 (quinze) minutos, em dias normais; até 25 (vinte e cinco) minutos em véspera de feriados e datas comemorativas. O usuário do serviço deverá receber senha com número de ordem de chegada, data e horário que comprove o tempo de espera para atendimento. O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará a instituição financeira ao pagamento de multa no valor de 250 Unidades Padrão Fiscais do Estado de Mato Grosso (UPFs-MT), que poderá ser dobrada em caso de reincidência.

Já o PL nº 510, que proíbe aos estabelecimentos comerciais de exigir valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito, visa proteger o consumidor dos gastos desenfreados. O deputado defende que é injusta essa questão de os comerciantes quererem aumentar as vendas, estipulando valor mínimo para compra no cartão de crédito ou débito.

“O consumidor acaba constrangido, tolhido de sua liberdade de compra e economia particular, na melhor das hipóteses, deixa de comprar o que realmente precisa. Em outras vezes, é obrigado a adquirir mais produtos do que necessitava para atingir o valor mínimo exigido pelo estabelecimento para efetuar o pagamento com seu cartão de crédito ou débito. Na defesa dos direitos do consumidor, é que apresentei estes dois projetos. Não é justo que o consumidor fique perdendo horas em filas e nem que seja instigado aos gastos”, justificou o deputado.

Gabinete do deputado Romoaldo Júnior

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