Sessão plenária ordinária (Foto: Widson Maradona)

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Romoaldo Junior (PMDB), criticou o veto integral da presidente da República, Dilma Roussef (PT), ao projeto que devolve aos estados autonomia para a criação de novos municípios. Romoaldo disse que Dilma não honrou o compromisso firmado anteriormente com o Executivo e Legislativo.

Também destacou que a população das comunidades consideradas aptas a serem emancipadas aguardava com ansiedade a sanção da nova lei. O discurso foi proferido na sessão desta quarta-feira (27) durante a Ordem do Dia. Logo mais entra em pauta a Lei de Diretrizes Orçamentárias na sessão das 17 horas.

 “Os distritos que reúnem condições para serem reconhecidos como municípios aguardavam com ansiedade essa decisão. Mas, infelizmente, a presidente Dilma vetou. Isso é lamentável!”, questionou Romoaldo. Em Mato Grosso, 14 comunidades poderiam ser emancipadas. O tema já foi amplamente debatido pela Assembleia Legislativa nas cidades pólos do estado e também com representantes de Brasília.  

Os distritos aptos à emancipação são: Boa Esperança - Sorriso, Cardoso D´Oeste – Porto Esperidião, Conselvan - Aripuanã, Guariba - Colniza, Japuranã – Nova Bandeirantes, Nova União – Cotriguaçu, Ouro Branco do Sul – Itiquira, Paranorte – Juara, Rio Xingu – Querência, Rondon do Parecis – Campo Novo do Parecis, Salto da Alegria – Paranatinga, Santa Clara do Monte Cristo – Vila Bela da Santíssima Trindade, União do Norte – Peixoto de Azevedo e Veranópolis do Araguaia, de Confresa.  

A presidente Dilma justifica o veto ao projeto alegando que o estímulo à criação de pequenos municípios pelo país, fragmentaria ainda mais a divisão dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios e impediria uma boa gestão municipal.

ORDEM DO DIA
Na sessão matutina foram aprovados os seguintes projetos:

PL 207/2014 - Altera a quantidade de cargos de Assessor Especial, de Oficial de Gabinete e de Assistente Ministerial – Área Fim que constam no Anexo II – Quadro de Provimento em Comissão – Cargo de Natureza Especial – CNE (Nível Superior) da Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012.

PL 09 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 4.964, de 26 de dezembro de 1.985, que instituiu o Código de Organização Judiciária do Estado de Mato Grosso.

PL 66/13 - Institui o Dia Estadual da Ordem Internacional das Filhas de Jó, de autoria do deputado Wagner Ramos.

PL 105/13 - Proíbe a cobrança de valores adicionais – sobretaxa para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes e dá outras providências, de autoria do deputado José Riva.

116/13 - Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições estaduais de educação superior. Autor Riva.

161/13 - Acrescenta o §4º ao artigo 2º da Lei n.º 8.059, de 29 de dezembro de 2003 que dispõe sobre a implementação de programas sociais em Mato Grosso, cria o Fundo Partilhado de Investimentos Sociais e dá outras providências. De autoria do deputado José Domingos.

PL – 211/13 - Torna obrigatório a existência de domicílio ou filial no estado de mato grosso das construtoras e incorporadoras que possuam empreendimentos imobiliários no âmbito do estado, de autoria do deputado Emanuel Pinheiro.

Foram arquivados os projetos abaixo:
05/2013 - Institui a Política Estadual dos Serviços Ambientais, o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, estabelece formas de controle e financiamento desse Programa, e dá outras providências. Deputado José Riva.

172/12 - Disciplina a aplicação de multa às construtoras e às incorporadoras por atraso na entrega do imóvel ao comprador consumidor. Deputado Nininho.

506/12 - Instituí a Política de Saúde Mental para os Policiais (Civis e Técnico-cientificos), policiais Militares, Bombeiros Militares e demais Trabalhadores da Segurança Pública do Estado de Mato Grosso e dá outras Providencias. Deputado José Domingos.

76/12 - Torna obrigatório que todos os exames sanguíneos realizado pelo Sistema Único de Saúde – SUS ou em laboratórios através de convênio Público, no âmbito do Estado de Mato Grosso, seja também realizado obrigatoriamente o exame de HIV, e dá outras providências. Deputado Wagner Ramos.

PL 249/13 - Dispõe sobre o fornecimento de declaração por escrito, ao usuário do Sistema Único de Saúde, quando não tiver medicamento à disposição nas unidades de saúde do estado. Deputado Emanuel Pinheiro

PL 322/13 - Estabelece a obrigatoriedade de salas separadas para vítima e acusado nas delegacias de polícia e dá outras providências. Deputado Walter Rabello.

PL 348/13 - Dispõe sobre a declaração, mediante ato do Poder Público, das áreas de vulnerabilidade ambiental no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Teté Bezerra.

PL 362/13 - Dispõe sobre o pagamento parcelado de Taxa de Estadia no Pátio cobrada pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT. Deputado Pedro Satélite.