Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Cerca de 150 famílias que se enquadram na categoria baixa renda serão beneficiadas com a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da conta de energia elétrica. O Projeto de Lei 328/2020, do Poder Executivo, aprovado de maneira unânime entre os deputados da Comissão de Fiscalização Acompanhamento e Execução Orçamentária (CEFAEO) recebeu a 2ª votação em sessão ordinária por videoconferência na última quarta-feira (22). O presidente da Comissão, deputado Romoaldo Júnior (MDB) destacou que a matéria é de grande alcance social.

"O importante é que a Assembleia, juntamente com o governo, continue encontrando medida emergencial para conter os efeitos negativos da pandemia do novo coronavírus. As pessoas não podem deixar de comer para pagar conta de luz. O projeto deverá ser sancionado pelo governador Mauro Mendes nos próximos dias”, disse.

As famílias que se enquadram na categoria “subclasse residencial de baixa renda” são aquelas que possuem renda de até meio salário mínimo por pessoa ou que tenham algum membro que receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC). Para receber a isenção, um dos integrantes da família deve solicitar à distribuidora de energia elétrica a classificação da unidade consumidora na subclasse residencial baixa renda, e precisa estar com os dados da família do Cadastro Único em dia. Também é necessário ter consumo igual ou inferior a 220 KWh/mês.

 A isenção poderá ser solicitada ainda por famílias com renda mensal de até três salários e também com pessoas doentes ou com deficiência, cujo tratamento médico demande o uso continuado de aparelhos com alto consumo de energia elétrica.

A medida precisa ser sancionada pelo governo do estado para ser publicada e começar a valer.