Foto: MARCOS LOPES / ALMT

O deputado estadual Professor Allan Kardec (PDT) cobrou da tribuna da Assembleia Legislativa, nessa quarta-feira (23), o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) para os servidores do Executivo. A cobrança foi feita depois do Tribunal de Contas do Estado (TCE) homologar decisão que suspendeu obrigação de pagar anualmente o direito dos trabalhadores de acordo com a reposição inflacionária do período.

Allan alega que o governo tenta não pagar a RGA num jogo ensaiado com o TCE, uma vez que já havia sinalizado falta de interesse em fazer o pagamento e agora é o TCE que coloca empecilhos.

“Não acredito que o governo vai assistir a essa situação sem fazer nada e sem pagar o que é de direito líquido e certo dos trabalhadores. Foi aprovado em lei por essa casa. O governo não pode voltar a pensar nisso terceirizando a decisão ao TCE”, afirma Allan.

O TCE homologou nessa terça-feira (22) decisão do conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha com argumento de que o pagamento faria o Executivo ultrapassar o limite de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Desde que assumi como deputado, tenho feito nessa Casa cobrança intransigente em favor do funcionalismo como professor da rede estadual e cidadão atento à importância dos servidores públicos”, completa Allan, ao ressaltar que o parecer do Ministério Público de Contas recomendou rejeição da cautelar no Tribunal.

Além de homologar decisão do conselheiro, o TCE também decidiu reavaliar a possibilidade de constar no limite o gasto com a folha da Defensoria Pública e o Imposto de Renda Retido na Fonte, o que, nesse último caso, pode atingir também municípios. A decisão foi anunciada ao mesmo tempo em que o Judiciário e o Legislativo confirmam revisão aos seus trabalhadores.

A RGA de 2017 e 2018 foi aprovada por meio da Lei 10.572 de 2017 prevendo revisão de 6,58% em três parcelas, estabelecidas com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC).