Foto: Helder Faria

Uma das emendas apresentadas e aprovadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), de autoria do relator da LDO/2020- deputado estadual Dr. Eugênio (PSB), modifica o art. 40 e o seu parágrafo único, e faz referência ao prazo das emendas parlamentares. “A alteração foi feita de acordo com a necessidade de um maior tempo, principalmente das prefeituras, que em diversos casos anteriores acabam perdendo a emenda parlamentar por apenas não cumprir o prazo”, explicou.

De acordo com justifica do deputado, o prazo, no texto original, para correções e revisões das pendências apontadas pelos analistas das secretarias finalísticas acaba sendo muito curto, sendo desfavorável para toda a sociedade. 

Pela alteração proposta, o parlamentar terá o prazo de trinta dias úteis para as devidas adequações técnicas. Ao persistirem os impedimentos, o deputado terá novo prazo de 30 dias úteis para ajustes. O prazo total não poderá exceder sessenta dias úteis.

“Devido à grande demanda, os envolvidos, tanto as prefeituras, secretarias e a Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM), em muitos casos, não conseguem adequar os projetos em tempo hábil. Fato este que poderá ser corrigido com a ampliação deste prazo”, defendeu Dr. Eugênio.