Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A lei nº 12.307, de autoria do deputado Dr. Eugênio de Paiva (PSB), determina que as concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de energia elétrica no estado de Mato Grosso divulguem, nas faturas de consumo, informações sobre os níveis dos reservatórios das usinas de geração hidrelétrica. A legislação também estabelece que as empresas fornecedoras do insumo especifiquem na divulgação qual o reservatório e a usina que atende a residência do consumidor.

O deputado defende que as informações cumprem critérios de transparência e utilidade pública de um serviço tão importante, como é a energia para a população. “Nós pensamos e elaboramos essa lei porque essas informações requeridas são necessárias por se tratar de interesse público dos lares das famílias. Além de servirem como transparência na prestação do serviço público essencial ao cidadão e contribuinte”, argumenta o deputado.

Ele afirma que as informações a serem divulgadas precisam ser claras e ilustrativas para que todos os usuários do serviço de energia possam ter acesso e entender o conteúdo divulgado. 

A lei estadual n° 12.307 passa a valer 60 dias após a sua publicação. Ou seja, vale para as concessionárias já neste ano, pois foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 24 de outubro. 

Saiba mais sobre Dr. Eugênio - Dr. Eugênio de Paiva é médico anestesiologista e foi fundador do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia (Cisma), responsável pelo gerenciamento do Hospital Regional de Água Boa Paulo Alemão. Na Assembleia Legislativa, ele é vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e membro titular da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social. 

Dr. Eugênio também é relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Telefonia, cuja finalidade é investigar as prestadoras do serviço de telefonia móvel com relação às elevadas tarifas cobradas, bem como a má qualidade na prestação do serviço e a intermitência do sinal.