Foto: Samantha dos Anjos

Foto: Samantha dos Anjos

O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL), junto às lideranças partidárias da Assembleia Legislativa, apresentou substitutivo à Mensagem de n.° 113/2021 enviada pelo Governo de Mato Grosso, no dia 6 de junho em sessão plenária na Casa de Leis. Essa matéria altera a Lei Estadual de n.º 10.709/2018 que dispõe sobre o repasse financeiro do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef) para atender as instituições filantrópicas.

O Poder Executivo propôs converter o recolhimento dos benefícios fiscais ao Feef para os Fundos de Saúde (FES) e de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso (FUS), já que a lei estadual deixou de vigorar em junho de 2021. Para não perder os recursos já levantados no período de janeiro a maio desde ano, a gestão estadual apresentou a proposta para não perder cerca de R$ 37,7 milhões.

Representantes da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis, em novembro de 2020, chegaram a pedir a intervenção de Claudinei para o aumento do repasse financeiro do Feef, definido em 20% aos hospitais filantrópicos, já que houve a redução dos valores repassados de forma anual.

O principal motivo da diminuição deve-se à aplicação da Lei Complementar n.° 631/2019 que alterou os benefícios fiscais e, consequentemente, garantiu o aumento sobre a arrecadação tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). “O Feef teve uma redução drástica no repasse, o que prejudicava os hospitais filantrópicos de Mato Grosso, ainda mais neste período de pandemia da Covid-19. De uma média de R$ 600 mil, a Unidade de Saúde chegou a receber R$ 120 mil”, posicionou o parlamentar.

Antes da apresentação do substitutivo, Claudinei e outros parlamentares, estiveram reunidos com a superintendente da Santa Casa de Misericórdia de Rondonópolis, Bianca Talita Franco, a empresária e integrante do Grupo SOS Santa Casa, Tânia Balbinotti, e o presidente da Federação dos Hospitais Filantrópicos do Estado de Mato Grosso (FEHOSMT), Wellington Randall Arantes, no gabinete do deputado estadual e líder do governo, Dilmar Dal Bosco (DEM), para debater a proposta da gestão estadual que sugeriu o repasse de 50% para saúde e o restante para a área de assistência social.

Os representantes da instituição filantrópica apontaram na reunião que seria justo e democrático o repasse dos valores aos hospitais filantrópicos seja feito com base na produtividade, capacitação e qualificação dos hospitais, além do percentual de arrecadação. “O pessoal da Santa Casa de Rondonópolis tem razão neste aspecto. O valor do repasse tem que ser proporcional ao número de atendimentos, serviços prestados e complexidades. Afinal, eles atendem 19 municípios das regiões sul e sudeste. É importante avaliar as unidades de saúde que tem UTIs (Unidades de Terapia Intensiva) com retaguarda, ou seja, com equipe de médicos especialistas e assistencial. É importante classificar cada hospital com os serviços oferecidos aos pacientes”, explica Claudinei.

De acordo com Dilmar Dal Bosco, a redação do governo estadual foi alterada para que o setor da saúde receba 80% e 20% para a ação social. “Alteramos, por determinação da Assembleia Legislativa, 60% para os hospitais filantrópicos. Isso vai também dar um incremento também aos municípios. Além disso, estamos colocando os procedimentos por produção. Os hospitais que estiverem produzindo mais, vão receber um acréscimo a mais. Estamos defendendo essa lei para ser aprovada pelo Parlamento estadual”, detalha o líder do governo.

Em relação às diferentes instituições filantrópicas existentes em Mato Grosso, Tânia Balbinotti explica que há hospitais menores e que não oferecem todos os serviços necessários ao paciente, em relação à Santa Casa de Rondonópolis. “Tem UTIs que tem o box, respirador, às vezes, precisa ir para outro lugar para fazer a tomografia. Este é o trabalho que precisa ser feito, em relação ao nível de cada hospital”, diz a empresária.

Tramitação – Por conta do deputado estadual Lúdio Cabral (PT) ter pedido vista ao substitutivo apresentado pelas lideranças partidárias da Assembleia Legislativa, a pauta voltará a ser discutida no mês de agosto, quando os parlamentares retornam do recesso legislativo.