Reunião discutiu a autonomia dos Conselhos Comunitários de Segurança em MT

Foto: Samantha dos Anjos

Ao todo, 144 Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs) foram constituídos em Mato Grosso com o objetivo de promover a interlocução entre a sociedade civil organizada e as organizações policiais e, consequentemente, garantir a aplicação de ações preventivas na segurança pública. É neste contexto que alguns representantes dessas entidades se reuniram com o secretário de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT),  Alexandre Bustamante, e o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL), na tarde da última quinta-feira (25), para discutir as dificuldades enfrentadas em algumas regiões do estado.

Bustamante reconhece que os conselhos são de caráter privado e que cada um tem a sua particularidade. Ele pontua que não se deve obrigar os conselhos municipais se filiarem à Federação do Conselho Comunitário de Segurança (Feconseg) e, sim, criar meios que despertem o interesse de fazer parte da instituição. “A Sesp não interfere e é preciso caminhar junto com os Consegs, que têm a sua legitimidade e autonomia”, pontua o secretário.

A polícia comunitária é uma filosofia de trabalho e que busca fazer parcerias com as comunidades de forma voluntária, representadas praticamente pelos Consegs, explica o tenente-coronel Bastos, comandante da Polícia Militar da Sesp-MT. “O Conseg existe em Mato Grosso há cerca de 20 anos. Antes havia uma normativa, por meio de um decreto estadual que regulamentava o que cada Conseg deveria fazer. Era tudo regularizado pela Sesp. Hoje, com o passar dos anos, essa doutrina evoluiu e os conselhos já sabem caminhar sozinhos e com autonomia. Não precisa estar vinculada à secretaria estadual”, explica.

De acordo com a diretora da Feconseg-MT, Fátima Gerrero, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) instituiu o Conseg no Brasil - idealizado no Japão. “É bem claro que na formação jurídica do Conseg, conforme as diretrizes da Senasp, que deve ser formada pela sociedade civil organizada por meio de eleições e cumprindo o código civil brasileiro. É vedada a interferência estatal, em cima do terceiro setor - conforme a Constituição Federal”, comenta.

Fátima pontua que a maioria dos conselhos de Mato Grosso não estão regularizados e, os que tiverem interesse em fazer parte da federação, só será possível com a documentação que garante a sua legitimidade jurídica. “É importante que os conselhos comunitários possuam personalidade jurídica e estejam adequados ao código civil”, diz a diretora.

Projeto de lei – O deputado Delegado Claudinei reconhece a importância do papel dos conselhos comunitários que garantem a solução dos problemas relacionados à sociedade. Tanto que propôs, em fevereiro deste ano, o Projeto de Lei nº 30/2019, para a criação da Federação dos Conselhos de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso (Feconseg-MT), em fase de tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT). “Essa reunião permitiu firmar a questão do projeto de lei em tramitação na Assembleia. Considerei importante o secretário ter solicitado ao coordenador de polícia comunitária da Sesp fazer o levantamento de quais são os conselhos que estão devidamente legalizados, com as suas atas registradas em cartório e suas personalidades jurídicas. Assim, as entidades serão chamadas de conselhos”, posiciona o parlamentar.

Também estiveram presentes Márcio Goliczeski, do Conseg de Nova Maringá; Fátima Martins Guerrero, da Associação do Conseg de Peixoto de Azevedo e presidente de assuntos do Feconseg; Mac Suelen Soares, presidente do Conseg de Barão do Melgaço, e Lúcio Andrade, ouvidor-geral da polícia.

Segurança pública – Na oportunidade, o Delegado Claudinei recebeu a informação de Bustamante sobre a devolução das viaturas da área da segurança pública, sendo que 60 municípios estão sem viaturas e foram recolhidas por falta de pagamento. “O secretário informou que, no prazo de 20 a 30 dias, serão iniciadas as restituições dos veículos policiais. Já temos problemas com o efetivo de pessoal nas delegacias e, agora, com viaturas nas instituições, acaba complicando o trabalho da polícia”, explica.

O parlamentar conta que também apresentou ao secretário a situação do transporte de presos provisórios das delegacias para o Sistema Penitenciário - autuados em flagrante ou com os mandados de prisão cumpridos – para que fosse de responsabilidade da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen-MT), sendo que é realizado pela Polícia Judiciária Civil (PJC) de Mato Grosso. “É importante que as escoltas sejam feitas pelos agentes prisionais, sendo que quem faz é o policial civil que conduz para exames de corpo de delito até chegar à audiência de custódia e depois para a cadeia”, esclarece.

Claudinei pontua que a dificuldade é grande, principalmente com os deslocamentos entre os municípios, como é o caso de Juscimeira (MT), em que as mulheres autuadas são removidas para a cadeia feminina de Rondonópolis (MT).

Escola Militar Tiradentes – Claudinei explicou para Bustamante o interesse das prefeituras em transformar as escolas municipais em militares. Também, acrescentou que juntamente com o deputado estadual Max Russi (PSB) estará se reunindo com a Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) nos próximos dias, para discutir os detalhes e os trâmites a serem seguidos com a implantação da Escola Militar Tiradentes, pertencente ao município de Jaciara (MT). “Essa Escola Militar Tiradentes é algo já almejado pela gestão municipal de Jaciara. A construção está bem adiantada e o prefeito tem intenção de firmar parceria com o Estado”, explica.