Reunião da CCJR (Foto: Demóstenes Milhomem ALMT.)

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Dilmar Dal' Bosco confirmou para amanhã (7.7), às 14 horas, a realização de mais uma reunião ordinária da comissão. Até o momento, 20 matérias estão aptas a serem apreciadas. A CCJR analisa a constitucionalidade e juridicidade das matérias, ou seja, se elas estão em consonância com as constituições Estadual e Federal.  

Entre os temas a serem apreciados estão a unificação da tabela de licenciamento de veículos, a alteração da lei que instituiu o Fethab, a formação de um comitê “Cuiabá 300 anos”, a instituição do programa de qualificação de obras públicas, a fixação de prazo máximo de 30 dias após pré-diagnóstico e início de tratamento de casos de câncer em crianças, além da regulamentação de direitos individuais e coletivos. 

Confira o teor das matérias aptas a serem apreciadas:

Projeto de Emenda Constitucional n.º 61, de 13 de julho de 2011, de Lideranças Partidárias repristinando ao texto original do inciso IV, do parágrafo 1º, do artigo 49 e suprimindo o artigo 46-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso;

-Projeto de Lei 274/2013, de Walter Rabello, que dispõe sobre a fiscalização dos postos de combustíveis e dá outras providências:

-Projeto de Lei 81/2014, de Romoaldo Júnior, que acrescenta dispositivo ao artigo 4º da Lei n.º 7.939, de 28 de julho de 2003;

-Projeto de Lei 226/14, de Alexandre Cesar, que acrescenta dispositivo a Lei n.º 7.692, de 1º de julho de 2002;

-Projeto de Lei Complementar 27/2014, de Walter Rabello, que dá nova redação ao inciso I, do Art. 7.º, da Lei Complementar n.º 157, de 20 de janeiro de 2004;

-Projeto de Lei 284/2013, de Walter Rabello, que unifica a tabela do licenciamento e do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA);

-Projeto de Lei 124/14, de Dilmar Dal Bosco, que altera a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação (Fethab) e fixa obrigações para os contribuintes que promoverem saídas internas e interestaduais de energia elétrica que explorem Centrais Geradoras de Hidroeletricidade, no Estado de Mato Grosso, nas condições que especifica;

-Projeto de Lei 232/14, de Emanuel Pinheiro, que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado de Mato Grosso a tradicional Festa de São Benedito;

-Projeto de Lei Complementar 50/14, de Alexandre Cesar, que garante aos professores readaptados o direito à aposentadoria especial de magistério;

-Projeto de Lei 408/13, de Walter Rabello, que torna obrigatória a notificação, pela rede de saúde aos órgãos de segurança pública, do atendimento a pessoa ferida;

-Projeto de Lei 145/14, de Mauro Savi, que dispõe sobre a Regulamentação, no âmbito do Estado do Mato Grosso, dos direitos e deveres individuais e coletivos que especifica;

-Projeto de Lei 256/14, de Mauro Savi, pelo qual o estado de Mato Grosso propiciará, em caso de pré-diagnóstico de câncer em crianças, a realização de exames complementares e o início do tratamento prescrito no prazo máximo de 30 dias;

-Projeto de Resolução 23/15, de Gilmar Fabris, que dispõe sobre a disponibilização dos pareceres das Comissões Permanentes;

-Projeto de Lei 9/14, de Mauro Savi, que dispõe que as lojas do setor ótico (óticas) localizadas no estado de Mato Grosso devem fornecer o certificado de qualidade e garantia do fabricante das lentes e dos óculos expostos à venda;

-Projeto de Lei 161/14, Wagner Ramos, que garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade em grau III, aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros que importem em atendimento por filas, senhas ou outros métodos similares, e dá outras providências;

-Projeto de Lei 69/15 de Emanuel Pinheiro que dispõe sobre a criação do Comitê “Cuiabá 300 anos”, em comemoração aos 300 anos da Cidade de Cuiabá/MT;

-Projeto de Lei 269/13 – apensado ao PL 23/15 de Gilmar Fabris - que dispõe sobre a ampla divulgação de informações pelos estabelecimentos que comercializam passagens aéreas, localizados no Estado de Mato Grosso, sobre o direito do acompanhante da pessoa portadora de deficiência em adquirir passagens com tarifa especial;

Projeto de Lei 45/14 de Romoaldo Junior que institui o Programa da Qualidade das Obras Públicas de Mato Grosso - QUALIOBRA, no âmbito da construção pública e dá outras providências;

Projeto de Lei 157/14 de Baiano Filho que denomina Alípio Peres dos Santos o trecho da Rodovia MT-110, do entroncamento da MT-070 até a sede do município de Novo São Joaquim (MT);

Projeto de Lei 45/15, de Guilherme Maluf, que torna obrigatório às entidades desportivas sediadas no estado de Mato Grosso, assegurarem a matricula em instituição de ensino, aos atletas menores de 18 anos a elas vinculados.