Reunião da CCJR (Foto: Demóstenes Milhomem ALMT.)

Pelo menos 13 matérias serão apreciadas pelos deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, na tarde de amanhã, terça-feira (14.07), na última reunião ordinária desse semestre.  De acordo com o presidente Dilmar Dal’ Bosco, a comissão encerra suas reuniões ordinárias amanhã, mas fica em caráter de convocação permanente para se reunir extraordinariamente a qualquer momento ou analisar e votar matérias em plenário, até o início do recesso parlamentar, previsto para quinta-feira (16). Entre as votações importantes para este período, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

As matérias que já estão em pauta são projetos de lei, projetos de resolução e vetos que se encontram aptos a serem votados na comissão. Dentre os projetos de lei, um que institui a política estadual de incentivo às mídias locais e regionais no Estado, outro que institui o Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (SIMVE) na polícia militar e corpo de bombeiro militar do estado e um que isenta da contribuição previdenciária os aposentados e pensionistas do estado de Mato Grosso portadores de patologia incapacitante.

Entre os projetos de resolução, um que cria no âmbito deste Poder Legislativo, o programa “Assembleia Itinerante: Valorizando o Legislativo” e dois que concedem  títulos de cidadãos mato-grossenses para Sebastião Carlos Gomes de Carvalho e Irineu Veronese.

A CCJR analisa a constitucionalidade e juridicidade das matérias, ou seja, se elas estão em consonância com as Constituições Estadual e Federal.  

CONFIRA A PAUTA

Projeto de Lei 346/2013, de Walter Rabello, que institui a política estadual de incentivo às mídias locais e regionais no Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei 319/2015, de Emanuel Pinheiro, que institui o Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual – SIMVE – na polícia militar e corpo de bombeiro militar do estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de Lei 61/2014, de Walter Rabello, que cria um banco de dados para manter informações atualizadas relativas ao andamento dos inquéritos policiais nas delegacias de polícia do estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei 276/2014, de Walter Rabello, que dispõe sobre a proteção a crianças e adolescentes em situação de risco, através da rede mundial de computadores.

Projeto de Lei 286/2013, de Dilmar Dal’ Bosco, que dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, padarias e estabelecimentos similares, que se utilizem de comanda eletrônica ou cartão, fornecerem comanda impressa que permita controle do consumo pelos clientes no estado e dá outras providências"

Projeto de Lei 292/2013, de Romoaldo Junior, que isenta da contribuição previdenciária os aposentados e pensionistas do estado de Mato Grosso portadores de patologia incapacitante e dá outras providências.

Projeto de Lei 30/2015, de Mauro Savi, que institui nas escolas estaduais o “Programa Premiado Alunos e Profissionais da Educação – PAPE/MT”.

Projeto de Lei 115/2015, de Guilherme Maluf, que dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade, corrupção, e dá outras providências.

Projeto de Lei 398/2013, de Antônio Azambuja, que dispõe sobre a anotação do uso de marca-passo cardíaco nas cédulas de identidade expedidas pelo órgão emissor do estado de Mato Grosso.

Projeto de Resolução 82/15, de Dilmar Dal’ Bosco, que concede o título de cidadão mato-grossense a Irineu Veronese.

Projeto de Resolução 73/2015, de Guilherme Maluf, que cria no âmbito deste Poder Legislativo, o programa “Assembleia Itinerante: Valorizando o Legislativo”, e dá outras providências.

Projeto de Resolução 80/2015, de Wancley Carvalho, que concede o título de cidadão mato-grossense para Sebastião Carlos Gomes de Carvalho.

Veto total 31/2015 ao projeto de lei nº 519/12 (mensagem 40/15), que institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica e dá outras providências.