Dep. Emanuel Pinheiro (Foto: Marcos Lopes/ALMT)

O deputado estadual Emanuel Pinheiro (PR) obteve seis emendas com pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Assembleia Legislativa, em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que disciplinará a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Estado para o exercício financeiro de 2016. No total, a comissão recebeu 130 emendas dos deputados à LDO, das quais 76 foram aprovadas.

Entre as emendas aprovadas, o deputado propõe aumento dos investimentos em saúde de 12% para 14%, ampliando assim, em dois pontos percentuais, o máximo estabelecido na Constituição para ser investido em saúde pública. O deputado também pediu pela emenda que tenha data estipulada para ocorrer o repasse de excesso de arrecadação, para investimento no setor. “O objetivo é ampliar os recursos da saúde pública em nosso Estado”, avaliou.

Na lista de emendas consta ainda o cumprimento daquelas que são parlamentares, como impositivas, e no valor equivalente a 1,2% da receita corrente líquida verificada no último quadrimestre, anterior à remessa do projeto de lei orçamentária.

Segundo o parlamentar, a proposta assegura o pagamento, instituído pela Constituição Federal. A expectativa para o ano que vem é de que as emendas cheguem a R$ 120 milhões, o equivalente a R$ 5 milhões por deputado estadual.

Outra proposta aprovada estabelece que o governo fique impedido de parcelar o reajuste geral anual (RGA) dos servidores públicos estaduais em 2016. A intenção do deputado é evitar que no próximo ano se repita o que ocorreu neste, quando o governador Pedro Taques (PDT) parcelou, em duas vezes, a correção de 6,22% da folha de pagamento referente à inflação de 2014.

De acordo com a proposta, o governo do Estado passa a ter data fixa para realizar o reajuste salarial. Além disso, a emenda obriga ao pagamento integral da parcela.

A LDO prevê orçamento de R$ 16 bilhões, 17% maior em comparação com 2015, estimado em R$ 13,6 bilhões. A Lei de Diretrizes Orçamentária é a que define os parâmetros que estão no projeto de Lei, que estabelece a receita e despesas para o orçamento geral do Estado para 2016.

O Projeto de lei da LDO em tramitação no Legislativo tem o número 259/2015 e refere-se à Mensagem 36 do governo Pedro Taques. A LDO deve ser votada esta semana, antes do recesso parlamentar da Assembleia Legislativa, estabelecido regimentalmente em 17 de julho.