Dep. Wagner Ramos (Foto: Marcos Lopes/ALMT)

O processo de desapropriação de imóveis residenciais ou comerciais urbanos com finalidades pública e social ganha, em Mato Grosso, oportunidade de poder contar com a participação popular. A medida garante essa inclusão em casos da necessidade de posse da propriedade privada, pelo poder público, para fins sociais.

De acordo com o Projeto de Lei n° 321/2015, em fase de estudos no Núcleo Social da Assembleia, o objetivo é garantir respeito à comunidade especialmente no que se refere ao aspecto histórico. Isso evitaria que possível ganância de apropriação de áreas possa degradar e destruir o passado do local em que se pretende fazer a intervenção pública.

Pela proposta, sempre antes do processo de desapropriação de imóveis, o governo deve realizar audiências públicas com a presença de representantes da sociedade civil, de profissionais e de instituições, além dos diretamente interessados e afetados pela medida.

“Nesse caso, estão compreendidas todas as formas de intervenção urbana arquitetônica. Entre elas, desapropriações, reformas, restaurações, adaptações e conservações ou requalificações em diferentes graus, independente do tipo de uso dos imóveis”, explicou o autor do projeto, deputado Wagner Ramos (PR).

As sugestões e os posicionamentos manifestados nas audiências públicas deverão constar em ata a ser anexada ao processo de desapropriação, também serem considerados e, dentro do possível, acatados pelos órgãos responsáveis pela realização dos trabalhos.

Segundo o PL 321/2015, o edital de convocação para a audiência pública também deve conter o local a ser expropriado, motivações e justificativas do Poder Público para atuação naquela área, os custos previstos na obra e a relação das entidades convidadas a participar da audiência.