Sessão Plenária Ordinária Vespertina (Foto: Maurício Barbant/ALMT)

”Mato Grosso é o primeiro Estado do Brasil que terá o orçamento estadual impositivo”.  A declaração foi feita  pelo deputado José Riva ,durante a sessão vespertina desta quarta (17), onde a Proposta de Emenda Constitucional  - PEC 06/2013, que torna impositivo o Orçamento do Estado a partir de 2016, foi aprovada, em segunda votação, com 18 votos. 

Riva destacou que o Brasil é o país que menos cumpre a execução orçamentária mesmo praticando o Plano PluriAnual (PPA) e com a aprovação da PEC isso muda. A Lei Orçamentária Anual (LOA) passará a ser de execução obrigatória. As dotações constantes do Orçamento do Estado só poderão ser canceladas ou contingenciadas com aprovação do Poder Legislativo.

“A aprovação desta PEC representa  uma vitória da população. O cidadão mato-grossense terá a garantia de que as obras e melhorias incluídas pelos parlamentares no orçamento estadual serão efetivamente realizadas. A destinação dos recursos acontece de forma mais justa e equilibrada, contribuindo também para a redução das desigualdades regionais e sociais”, explicou.  

Na oportunidade, o deputado Alexandre César (PT) convidou a população para participar da terceira e última audiência pública da LOA/2015 que será realizada nesta quinta-feira (18).  O petista enfatizou que as Comissões de Constituição, Justiça e Redação e a de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária estarão presentes para a discussão da peça orçamentária, cuja receita  prevista é na ordem de R$ 13,6 bilhões.

O deputado José Domingos Fraga (PSD)  cobrou do governo a destinação correta dos recursos oriundos do Fethab.  De acordo com o parlamentar, essa foi  uma conquista grande alcançada do municipalismo através da aprovação da lei que destina os recursos para as melhroias das estradas vicinais e rodovia,  uma  iniciativa do deputado José Riva com uma emenda da minha autoria.

“Não podemos aceitar que um fundo tão importante seja usado gasto a bel prazer como estás sendo gasto hoje. Essa lei veio para normalizar o gasto do Fethab. E infelizmente não está sendo cumprida. Esperamos o bom senso e a coerência do próximo Governo”, reforçou.

Na Ordem do Dia os parlamentares votaram várias proposições como também o  Projeto de Emenda Complementar.  Foi aprovada em segunda votação a Resolução 430 que dá batiza o teatro da Assembleia Legislativa com o  nome: Teatro Cerrado – Zulmira Canavarros. O deputado Wagner Ramos (PR) parabenizou a iniciativa e o deputado João Malheiros (PR) reforçou que a poetisa que tanto fez por Mato Grosso ser reconhecida e merecedora desta homenagem.

Receberam pareceres favoráveis: PL  320/2014 do Tribunal de Justiça, PL 321/2014 Tribunal de Justiça, de estímulo a graduação; PL 250/2014 e a PL que altera a Auditoria Geral do Estado em Controladoria foi aprovada em primeira votação e segue para segunda. “Trata-se de um instrumento moderno e eficaz que é fundamental para a garantia dos princípios do Estado de Mato Grosso”, garante o deputado Alexandre César.