A Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso da Assembleia Legislativa aprovou a criação, em Mato Grosso, do Cartão Acessibilidade para as pessoas com deficiência. Ele vai simplificar o acesso aos serviços públicos estaduais e deve ser solicitado com laudo médico emitido por órgão público até 60 dias antes, com identificação do Cadastro Internacional de Doenças (CID) atestando a deficiência.

De acordo com o autor da proposta – deputado Wagner Ramos (PSD), a medida apresentada no Projeto de Lei nº 31/2016 trata de assunto inserido no conjunto de matérias da competência do Estado. “Ele estabelece normas sobre direitos das pessoas portadoras de deficiência. Também, sob o ponto de vista jurídico, se adapta ao inciso XIV do artigo 24 da Constituição Federal, que estipula normas sobre direitos das pessoas portadoras de deficiência”, observou.

De acordo com os números oficiais mais recentes do IBGE sobre o assunto – levantados em 2015, em parceria com o Ministério da Saúde – pelo menos 6,2% da população brasileira têm algum tipo de deficiência. A Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) considerou quatro tipos de deficiências: auditiva, visual, física e intelectual.

O Cartão Acessibilidade será válido por dois anos – contados da data de sua emissão – e deverá ser renovado tão logo esteja vencido. Para tanto, a pessoa com deficiência deverá apresentar identidade, CPF, comprovante de endereço e o laudo médico emitido por órgão público, com CID, atestando a deficiência.

O cartão também será emitido para pessoas com deficiência temporária e terá validade dois anos. Por sua vez, a Secretaria de Estado de Saúde deverá firmar convênios com os municípios mato-grossenses, possibilitando a emissão do cartão.