Deputado Wagner Ramos (Foto: Marcos Lopes/ALMT)

A Assembleia Legislativa se prepara para colocar em pauta de votação, pelos deputados, o projeto que garante participação popular no processo de desapropriação de imóveis residenciais ou comerciais urbanos, com finalidades pública e social. A medida assegura essa inclusão sempre que o poder público tiver necessidade da propriedade privada para fins sociais.

O assunto está no Projeto de Lei n° 321/2015. Ele recebeu parecer favorável da Comissão de Trabalho e Administração Pública, e a votação em plenário será o próximo passo. Seu principal enfoque é garantir respeito à comunidade, especialmente no aspecto histórico. Uma forma de evitar que possível ganância de apropriação de áreas possa degradar e destruir o passado do local em que se pretende fazer a intervenção pública.

“Nesse caso, estão envolvidas todas as formas de intervenção urbana arquitetônica. Entre elas, desapropriações, reformas, restaurações, adaptações e conservações ou requalificações em diferentes graus, independente do tipo de uso dos imóveis”, explicou o autor do projeto, deputado Wagner Ramos (PSD).

Pela proposta, sempre antes do processo de desapropriação de imóveis o governo deve realizar audiências públicas com a presença de representantes da sociedade civil, de profissionais e de instituições, além dos diretamente interessados e afetados pela medida.

As sugestões e os posicionamentos apresentados nas audiências públicas deverão constar em ata a ser anexada ao processo de desapropriação. Além disso, serem considerados e, dentro do possível, acatados pelos órgãos responsáveis pela realização dos trabalhos.

O edital de convocação para a audiência precisa conter o local a ser desapropriado, as motivações e justificativas do poder público para atuação naquela área, os custos previstos na obra e a relação das entidades convidadas a participar da audiência.