Deputado Wagner Ramos com o secretário-chefe da Casa Civil, Paulo Taques (Foto: Fernando Leal/Assessoria de Gabinete)

Uma reunião entre o segundo-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Wagner Ramos (PR), e o secretário-chefe da Casa Civil do Governo do Estado, Paulo Taques, selou o início de um processo de cooperação mútua pela emancipação financeira dos municípios mato-grossenses. Considerada fundamental para esse processo, a Proposta de Emenda Constitucional 08/2015, está pronta e com parecer favorável para votação final pelos deputados.

Com ela, a partir da atualização do Artigo 152 da Constituição de Mato Grosso, o Estado poderá firmar convênios com os municípios e dar a eles a missão de prestar informações e reunir dados – em especial os relacionados com o trânsito de mercadorias ou produtos em suas respectivas regiões.

O objetivo é resguardar a entrada de tributos estaduais nos quais os municípios tenham participação. Por sua vez, o Estado deverá informar a eles os dados das operações com cartões de crédito e modelos similares, para fins de fiscalização e de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – o ISSQN, como está no Código Tributário Nacional.

Segundo Wagner, autor da PEC 08, com a alteração na Constituição, os municípios estarão aptos a firmar convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e receber informações sobre os valores decorrentes de todas as operações efetuadas em seu território, com cartões de crédito e débito.

“Também, de posse dos dados e com a análise do código tributário, cada município deverá preparar os parâmetros tributários para iniciar o processo de notificação e intimação dos estabelecimentos clandestinos. Nesse estágio, serão apresentados documentos e as informações processadas, além da criação de banco de dados próprios e outras ações”, explicou o parlamentar.

Presente ao encontro entre Wagner e Paulo Taques, o jurista Orivaldo Peres Bergas alertou que o direito dos municípios – de exigir o ISS sobre os valores dos serviços prestados na cobrança das contas de terceiros sediados em seu território, é matéria há muito “pacificada” pelo Superior Tribunal de Justiça, desde o tempo da vigência do Decreto-Lei nº 406/68.

“O exemplo mais recente, conhecido, é o caso do arrendamento mercantil decidido de forma definitiva pelo Supremo Tribunal Federal em 04/12/2009. Os bancos não pagavam o imposto no local em que realizavam os negócios, onde as alíquotas em geral são de 5%. Ao invés disso, operavam em ‘paraísos fiscais’ dentro do Brasil onde, sob o argumento do direito adquirido pelas instituições financeiras, a alíquota continuava irrisória”, alertou o professor Bergas.

Após a reunião e com material ilustrativo contendo a PEC 08 e outras peças, além de dados sobre procedimentos técnicos para a mudança legal no âmbito de governo e prefeituras, Paulo Taques garantiu encaminhar o processo internamente.