Dep. Wagner Ramos - PR (Foto: Vilson de Jesus)

Uma Proposta de Emenda Constitucional vai fazer justiça a todos os municípios mato-grossenses ao garantir aumento de arrecadação financeira para eles. Esse incremento será proporcional à capacidade de cada um na geração de negócios por meio de cartões de crédito, débito e outras modalidades.

Entre outras medidas, a PEC 08/2015 vai adequar a legislação para que sejam disponibilizadas informações pelos estabelecimentos com Inscrição Estadual sobre as operações feitas com esses cartões. O alvo é o convênio de mútua colaboração entre os municípios e o estado. Ele obriga as administradoras desses cartões a informar o código do município onde ocorreu a operação.

Para fechar esse cerco, cada prefeitura deverá atualizar sua legislação e disponibilizar as informações sobre os estabelecimentos sediados em sua região. “A partir do acesso aos dados, os municípios começarão a fiscalizar e arrecadar o Imposto Sobre Serviços (ISS) devido nas operações realizadas por essas administradoras, contribuindo para o aumento de suas receitas”, observou o autor da PEC, deputado Wagner Ramos (PR).

Há cerca de um ano, o Tribunal de Contas de Mato Grosso alertou que 97% dos municípios tinham receita própria abaixo de 20% da receita corrente total. “Os números mostram a grande dependência deles”, disse o TCE.

Também, em um de seus recentes estudos sobre “Gestão das Receitas Municipais”, a Confederação Nacional de Municípios mostrou alternativas para aumento da receita do ISS e diminuição do estoque da Dívida Ativa. Entre elas, estão “acompanhar o setor das administradoras de cartões e estabelecer convênio com o Serasa/SPC”. Exatamente o que propõe Wagner Ramos.

A PEC inclui três parágrafos no Artigo nº 152 da Constituição de Mato Grosso. Um deles permite que o estado firme convênios com os municípios para troca de informações – em especial sobre trânsito de mercadorias – para garantir a entrada de impostos estaduais. Em contrapartida, o estado deverá informar os dados das operações realizadas por meio de cartões de crédito. Isso garante o recolhimento do ISS pelo município onde o lojista atua e prestou o serviço.

Segundo o perfil traçado pela CNM, os municípios de grande porte têm maior capacidade de arrecadação de ISS e IPTU, enquanto os “médios” e os “pequenos” dependem das transferências do ICMS e do FPM – o Fundo de Participação dos Municípios.