Dep. Zé Domingos (Foto: Marcos Lopes/ALMT)

Segundo o Projeto de Lei nº 302/16, de autoria do deputado estadual José Domingos Fraga (PSD), os telefonemas de cobrança deverão ser realizados de segunda à sexta-feira, das 8h (oito horas) às 18h (dezoito horas) do horário local, e aos sábados, das 8h (oito horas) ao 12h (meio- dia), excetuando-se os feriados e dias santos, sendo vedado em tais casos.

De acordo com o deputado, o objetivo principal do projeto é evitar o constrangimento e o constante abuso por parte das instituições bancárias e do comércio em geral.

O parlamentar salienta que todo o estudo foi feito embasado no Código de Defesa do Consumidor, sendo coerente e não onerando ao Estado.

“Tendo como base a legislação consumerista, há necessidade de se regulamentar o horário das cobranças de débitos, pois são inúmeros casos de empresas que iniciam seus trabalhos de cobranças às 7h e seguem até às 22h, prosseguem fazendo ligações, interferindo no horário de descanso e lazer dos cidadãos”, justifica o Zé Domingos.

Caso aprovada, a Lei vai instituir normas de proteção e defesa do consumidor nos termos do artigo 24, inciso V, da Constituição Federal, e em atenção ao artigo 42 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor.