Dep. Zé Domingos (Foto: Marcos Lopes/ALMT)

O deputado estadual José Domingos Fraga (PSD) apresentou em Plenário emenda ao Projeto de Lei nº 215/16, que “dispõe sobre a tributação do ICMS nas saídas interestaduais de fertilizantes de produção própria”, encaminhado pelo Executivo por meio da Mensagem nº 33/2016.

A emenda aperfeiçoa a proposta, mudando o número do convênio ICMS 110/97 que trata da exclusão de alguns estados do Convênio ICMS, para o correto número 100/97, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, citando, entre eles, os fertilizantes.

Segundo Zé Domingos, esta mudança é fundamental para que a proposta possa tramitar com regularidade, ordem de ideias, coesão e coerência dentro da Assembleia Legislativa (ALMT).

De acordo com o projeto de lei, a iniciativa se origina a partir da existência de demanda latente por parte dos produtores rurais dos estados de Rondônia, Roraima, Acre e Pará quanto ao consumo de adubos e fertilizantes que, atualmente, por restrições quanto ao custo final, adquirem estes insumos dos estados do Paraná e Rio Grande do Sul, os quais possuem uma política tributária mais agressiva para esse mercado, com a redução da alíquota interestadual de ICMS, em comparação as outras unidades da Federação.