Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária. (Foto: Angelo Varela/ALMT)

A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) se reuniu na tarde da última quarta-feira (30), para apreciação de 19 projetos. Destes, oito receberam parecer favorável e continuarão a tramitar na Casa, três foram rejeitados, sete tirados de pauta e apenas um recebeu pedido de vistas.

Dos que foram avaliados favoravelmente, destacam-se dois projetos de lei, ambos de autoria do deputado estadual José Domingos Fraga (PSD). O primeiro, PL nº 63/16, dispõe sobre a aplicação dos recursos da Assembleia Legislativa (ALMT) não utilizados pelo Poder Legislativo, intitulado pelo autor como “Lei das Sobras” e recebeu aprovação com dois votos favoráveis. O de nº 40/16, foi relatado pelo deputado Wagner Ramos (PSD), que elogiou a iniciativa com vistas à isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços  (ICMS) incidente sobre a parcela da fatura de energia elétrica cobrada a título de bandeira tarifária.

 “A Lei das Sobras, especificamente, considero de extrema importância, pois trata dos recursos orçamentários pertencentes ao Poder Legislativo estadual e não utilizados durante o exercício financeiro, que, por este motivo, são considerados como saldo em caixa ou sobras financeiras”, explicou o parlamentar, destacando que "os recursos são contabilmente identificados em face do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na atual Lei de Diretrizes Orçamentárias, que deverão ser deduzidos do repasse financeiro do exercício imediatamente seguinte”, complementou.

Zé Domingos ressaltou que a “Lei das Sobras” é uma oportunidade de investir no turismo do estado, destinando este recurso para alavancar o setor que tem grande potencial e pode gerar renda e emprego.

Estavam presentes na reunião, o presidente da comissão, José Domingos, e os membros, deputado Wagner Ramos (PSD) e deputado Wancley Carvalho (PV).