Deputado Zé Domingos Fraga, presidente da CFAEO (Foto: Marcos Lopes/ALMT)

A Assembleia Legislativa irá receber, nesta terça-feira (22), às 14 horas, na sala das comissões 202, o presidente da Mato Grosso Previdência (MTPrev), Ronaldo Taveira, para prestar esclarecimentos acerca da gestão da autarquia, por convocação da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO).

O presidente da CFAEO, deputado Zé Domingos Fraga (PSD), requer, ainda, informações acerca dos itens 12.1, 12.2, 12.3 e 12.4 do Acórdão nº 3.602/2015 – TP (Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado), referente às Contas Anuais de Gestão do exercício de 2014. Os itens apontados se referem a pagamentos realizados a algumas empresas, averiguação de responsabilidade em pagamentos de dois contratos, verificação de “possível dano ao erário decorrente dos 58 pagamentos indevidos a servidores inativos” e apuração do “déficit atuarial existente, por meio da atualização dos valores dos bens imóveis”. Confira, ao final, o trecho do referido acórdão.

“Quero informações sobre as condições financeiras da MTPrev. O caos financeiro que atinge vários estados brasileiros como, por exemplo, o Rio de Janeiro, Minas Gerais e o Rio Grande do Sul, é a previdência. Em Mato Grosso, a situação não é diferente. Aqui, o estado criou a MTPrev e até o momento não saiu do papel”, justificou o presidente da CFAEO, Zé Domingos, acerca da importância da reunião.

Itens do Acórdão nº 3.602/2015 – TP sobre os quais se pede esclarecimento

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, (...) em julgar REGULARES, com determinações legais, as contas anuais de gestão do Mato Grosso Previdência, relativas ao exercício de 2014 (...); determinando: (...) instaure as seguintes Tomadas de Contas Especiais:

12.1) objetivando apurar o percentual dos pagamentos realizados às empresas Sawage Empresa de Segurança e Vigilância Ltda., Ábaco Tecnologia de Informação Ltda., Pantanal Vigilância e Segurança Ltda. e Oracle do Brasil Sistemas Ltda., que beneficiaram o FUNPREV-MT, sendo tal valor objeto de futura determinação de restituição pela Secretaria de Estado de Administração, acaso impacte no limite de 2% de gastos administrativos previstos na legislação vigente - irregularidade 1 – LA 01;

12.2) objetivando a identificação dos responsáveis e a apuração de eventual dano ao erário nos pagamentos relativos aos Contratos nºs 057/2011 e 01/2012, firmados com as empresa Ábaco Tecnologia de Informação Ltda. e Gendoc Sistemas e Empreendimentos Ltda., respectivamente fls. 34 e 38 do Relatório Técnico Preliminar, irregularidade 8 – HB 15, devendo ainda ser aferido se os dispêndios se limitaram a 2% das despesas administrativas do Fundo;

12.3) objetivando apurar a existência de um possível dano ao erário decorrente dos 58 pagamentos indevidos a servidores inativos, por meio da rubrica 4010 – Adiantamento Líquido Negativo - irregularidade 10 – EC 05; e,

12.4) objetivando apurar o valor do déficit atuarial existente, por meio da atualização dos valores dos bens imóveis elencados no Anexo do Decreto Estadual nº. 1.817/2013, os quais foram transferidos ao patrimônio do Fundo Previdenciário - irregularidade 14 – CB 02; (...).