Deputado Zé Domingos (Foto: Ronaldo Mazza-ALMT)

Projeto de lei que tramita na ALMT prevê a inclusão do nome do cônjuge, ou de maior de 18 anos que resida em local fixo, nas contas mensais de serviços essenciais como água, luz, telefone e gás para que o mesmo possa tenha documento de comprovação de residência.

De acordo com o projeto de autoria do deputado estadual José Domingos Fraga (PSD), o consumidor poderá incluir os que vivem em união estável e maior de 18 anos mediante assinatura de ambas as partes, onde será determinado o responsável financeiro e a destituição do nome adicional, feito exclusivamente mediante a assinatura do responsável financeiro do imóvel.

O parlamentar ressalta que a maioria dos estabelecimentos comerciais e institucionais, somente aceitam como comprovante de residência as faturas de contas de luz, gás, telefone ou de cartão de crédito como comprovante de residência. E como não é possível impedir que o mercado pare de exigir esse tipo de comprovação  a proposta é para que o cônjuge ou a pessoa em união estável,  ou ainda morador com mais de 18 anos, tenha o direito de solicitar às empresas concessionárias a inclusão do seu nome como adicional na fatura mensal a fim de comprovar a sua residência.

“Nesse contexto, essa é uma possível solução ao constrangimento e humilhação que muitos destes cidadãos, estão submetidos pelo fato de não possuírem em seu nome um comprovante de residência", defende Zé Domingos.