Quinta-feira, 9 de junho de 2016 09h45
ORÇAMENTO
Zé Domingos propõe limite para renúncia fiscal
O teto permite planejamento e controle financeiro
MARISOL FRANÇA / ASSESSORIA DE GABINETE
O deputado José Domingos Fraga (PSD) apresentou Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece um limite de 10% da receita corrente líquida, do exercício anterior, para concessão de renúncia fiscal.
A PEC acrescenta um novo parágrafo ao artigo 162 da Constituição de Mato Grosso, numerado como §3º, que passa a vigorar com a redação de que a renúncia de receita prevista na lei de diretrizes orçamentárias não poderá ultrapassar o limite de 10% da receita corrente líquida apurada no exercício anterior.
Zé Domingos justifica a proposta levando em consideração a grave crise financeira que afeta a prestação de serviços públicos nas áreas de saúde, educação e segurança pública. O parlamentar também se embasa na queda de arrecadação motivada pela instituição desmedida de benefícios e incentivos fiscais, sob a alegação de equilibrar o desenvolvimento e promover atividades de ordem econômica com contrapartida social.
O deputado afirma que o teto limite permite que haja planejamento, controle financeiro e uma estabilidade para que o governo estadual trabalhe com valores preestabelecidos, sem prejudicar o bom andamento da arrecadação.
Gabinete do Deputado Zé Domingos Fraga
Telefone: (65) 3313-6950