Dep. Zé Domingos (Foto: Marcos Lopes/ALMT)

O deputado estadual José Domingos Fraga (PSD), apresentou em plenário o Projeto de Lei nº152/16, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produto ou serviços informarem histórico dos preços dos produtos ou serviços em promoção ou liquidação.

Segundo o parlamentar, a proposição tem o objetivo de ampliar a transparência e a harmonia nas relações de consumo, bem como proteger os interesses econômicos da parte mais vulnerável da relação compra/venda, que é o consumidor.

Zé Domingos explica que a prática de "maquiagem" de preço por parte de alguns fornecedores que aderem às datas de megapromoção ou as realizam, isoladamente, em finais de semana, é rotineira e, devido à dificuldade de informações quanto à veracidade do “desconto”, inibe os consumidores a reivindicarem seus direitos.

“Este projeto é uma forma de proteção do consumidor contra propagandas enganosas e, ao mesmo tempo, resguarda o varejista idôneo durante o evento promocional. É bom para os dois lados”, afirma o deputado.

Zé Domingos conta que o cliente, ao se interessar por um produto ou serviço, deve solicitar ao vendedor a emissão impressa do histórico de preços do produto (documento consumerista) e assim analisar se convém ou não fechar o negócio.   

O parlamentar destaca que o projeto de lei aborda um tema que não conflita, em absoluto, com as regras de competência legislativa e que está dentro da constitucionalidade, legalidade e competência, livre de qualquer vício formal que supostamente pudesse proibir o seu trâmite regular.