Dep. Zeca Viana (Foto: Marcos Lopes/ALMT)

As Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) de Mato Grosso finalmente conseguiram a garantia de repasse de recursos públicos do governo, conforme estabelecido pela Lei Complementar 527/2014, que destina 10% da arrecadação do Fundo de Erradicação da Pobreza às entidades que cuidam da educação especial.

De autoria do deputado estadual Zeca Viana (PDT-MT), a lei foi aprovada em 2014, mas ainda não foi cumprida pelo Estado. Após muita pressão do parlamentar, o governador Pedro Taques (PSDB) publicou o decreto 931/2017 na última quinta-feira (13), regulamentando a LC 527/2014, ou seja, dando o primeiro passo para cumprir a legislação.

“É uma grande vitória das Apaes de Mato Grosso essa regulamentação. Nós lutamos muito para que essa lei fosse aprovada e, depois disso, para que fosse cumprida. Agora finalmente essas instituições vão ter o respaldo que merecem para continuar realizando seu trabalho”, avaliou Zeca, lembrando que lutou por quase três anos para que o governador regulamentasse a Lei das Apaes.

A regulamentação ocorreu quase um ano após o deputado Zeca Viana formalizar, no Ministério Público de Contas, uma representação por ato de improbidade administrativa contra o governador pelo descumprimento da Lei das Apaes.

“Por isso, quero agradecer ainda ao Ministério Público pela ajuda que nos deu, pois tivemos que chamá-lo para esta luta, para fazer o governador cumprir a lei, e eles trabalharam junto conosco”, disse Zeca.

Se a lei já estivesse em exercício desde a aprovação, em 2014, as Apaes de Mato Grosso já teriam recebido R$ 27,5 milhões. O valor é referente a 10% da arrecadação do Fundo Estadual de Erradicação da Pobreza nos anos 2014 e 2015, que somou R$ 275,7 milhões, conforme dados do sistema de contas públicas do governo (Fiplan).

“Esse recurso é muito importante para as Apaes, que prestam um belíssimo trabalho na educação das crianças excepcionais. Essas instituições não têm arrecadação própria e dependem dos repasses governamentais para manterem suas atividades”, concluiu o deputado.

O Decreto

O Decreto 931/17 estabelece, em seu artigo 2º, que o repasse de recursos do Fundo deverão ser efetuados por meio de Termo de Fomento, a ser celebrado entre a Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas) e as organizações da sociedade civil.

Estabelece também requisitos para as organizações da sociedade civil que atendam pessoas com deficiência fazerem jus à celebração de parceria e também suas competências.

Quanto ao valor do repasse, será feito com base na quantidade de pessoas com deficiência atendidas pela instituição.