Reunião da CCJR (Foto: Angelo Varela/ALMT)

A Assembleia Legislativa pretende reconhecer ainda mais, os cidadãos que acessarem os seus canais de comunicação e fizerem propostas que se tornem proposituras legislativas. Além de acatar a idéia e torná-la lei, a Casa de Leis vai conferir Moção e Diploma aos autores das propostas.  A matéria que regulamenta a iniciativa foi aprovada hoje (29.11), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa. As propostas podem ser enviadas pelo www.al.mt.gov.br/propostas e se sua idéia se tornar projeto de lei você receberá Moção e Diploma. O PR 191/2016 de autoria do presidente da Assembleia, Guilherme Maluf, segue para aprovação pelo plenário.

Esta e outras 39 matérias foram aprovadas durante a 15ª reunião ordinária da CCJR de 2016, na qual a comissão limpou a pauta com 41 matérias entre Projetos de Lei (20), Projeto de Resolução (18) Projetos de Emenda Constitucional (2) e Veto (1). Das matérias, 24 receberam pareceres favoráveis, 15 contrários, uma recebeu pedido de vistas e um Veto recebeu parecer pela manutenção.

Estiveram presentes os deputados Sebastião Rezende (presidente), Dilmar Dal Bosco e Zeca Viana (membros titulares) e José Domingos Fraga (suplente). A CCJR se reúne todas as terças-feiras às 14 horas e a próxima reunião ordinária está convocada para 6 de dezembro, na Sala 201 do segundo andar do prédio da ALMT.

Entre as matérias com pareceres favoráveis, ainda,  o PL 426/2016 de Janaína Riva que declara de utilidade pública a Associação Ong Global Nascente G.N.S. Localizada na Rua A, N° 24 Quadra 14, Bairro Nova Esperança lll, em Cuiabá, a associação presta serviços sociais e voluntários à comunidade, colaborando com o processo de desenvolvimento educacional, social e econômico. Faz coleta e reciclagem, atividades de organizações ligadas á cultura e à arte, acessíveis e de qualidade, independente do nível social, religião, e outras tantas situações que separam as pessoas do acesso aos serviços básicos.

Também foi aprovado Pr 29/2016 de Dilmar Dal Bosco que propõe alterações no Programa Jovem Cidadão; O PL Projeto de Lei 155/2016 de José Domingos Fraga que acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º e renumera o parágrafo único do art. 12 da Lei n.º 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

A Comissão também concedeu parecer favorável no Projeto de Resolução 131/2015 de Guilherme Maluf que denomina “Salão Deputado Walter Rabello” o espaço do Memorial Legislativo do Estado de Mato Grosso e no PL511/15 de Wilson Santos que Institui o “A Semana de Luta das Pessoas com Deficiência” e o “Dia da Marcha de Luta das Pessoas com Deficiência”no Estado de Mato Grosso e dá outras providências

A CCJR aprovou projetos de Resolução de autoria de Baiano Filho que concedem título de cidadão mato-grossense para Fausto Nobres da Silva, Delcio Chiroli, Carlos Alberto Molina dos Santos, Valdomiro Ortega Batel, Ardonil Manoel Gonzáles Junior, Martini Dorneles, Maristel dos Santos.  Aprovou também Projetos de Resolução de Dr. Leonardo que concedem Título de Cidadão Mato-grossense para Claudio Santos Miranda, João Vicente Araujo Lima, Wilson Fernando Vargas de Andrade, Luiz Plácido Pinto Junior, Renancildo Soares de França, João Manoel Mischiati Farto, José Horlando de Queiroz Lima e Joaquim Francisco da Costa Neto.

Receberam pareceres contrários as seguintes matérias: PEC 25 de 2015, PL 42/15, PL 109/2016, PL 319/15 e PL 298/15 de Emanuel Pinheiro;  PL 494/15 de Wancley Carvalho, PL 591/15 de Zeca Viana; PL 277/15 de Max Russi; PL 576/15, PL 334/15 de Dr. Leonardo; PEC 14/2015 de Coronel Taborelli; PL 25/15 de Dilmar Dal Bosco; PL 409/2015 de Saturnino Masson; PL 271/15 de Guilherme Maluf; PL 546/15 de José Domingos Fraga e PL 64/2016 de Jajah Neves. Já o PL 144/16 de Sebastião Rezende recebeu pedido de vista pelo autor.