Zeca Viana, de olho na aplicação dos recursos públicos (Foto: JLSiqueira/ALMT)

A fiscalização praticada pelo deputado estadual Zeca Viana (PDT-MT) em 2016 com o objetivo de garantir a correta aplicação dos recursos públicos resultou na abertura de um inquérito pelo Ministério Público Estadual (MPE) para investigar possíveis irregularidades no contrato firmado entre o governo estadual e a empresa Marmeleiro Auto Posto Ltda. Assinada pelo promotor Roberto Turin, a portaria de abertura do inquérito foi publicada no dia 25 de julho.

A empresa Marmeleiro foi contratada sem licitação, de forma emergencial, para fornecer combustíveis (gasolina; diesel comum e S10; etanol e gás veicular) para o abastecimento da frota dos órgãos do Poder Executivo. O argumento para firmar o contrato de R$ 41 milhões é que o governo não teve tempo para realizar o procedimento licitatório legal.

Contudo, o promotor apontou que a gestão do governador Pedro Taques (PSDB) teve 12 meses para realizar a licitação, pois tinha conhecimento que o contrato estava terminando. Roberto Turin também demonstra que o Pregão Eletrônico nº 030/2015/SEGES, para contratação de empresa especializada no fornecimento de combustíveis, já estava em tramitação quando foi realizada a compra emergencial.

"Inexplicavelmente o governo do estado suspendeu o processo licitatório 030/2015 e contratou, estranhamente, a empresa Marmeleiro Auto Posto Ltda (antiga prestadora dos serviços, contrato nº 034/2014), com dispensa de licitação", argumentou o deputado Zeca Viana na representação enviada ao MPE.

"Não tem base legal o contrato feito  porque o governo teve 12 meses para realizar licitação, não houve emergência", concluiu o deputado.

Contratos

O promotor Roberto Turin determinou que a Secretaria Estadual de Gestão (Seges) fosse oficiada para encaminhar cópia do contrato nº 031, incluindo o Processo Administrativo nº 672826/2015 e o parecer jurídico nº 108/2015, junto com nota de empenho, liquidação e recebimento.

Além disso, o secretário teve que explicar o porquê do referido contrato ter sido firmado, levando em conta que havia um processo licitatório pendente destinado à contratação de forma legal.

O promotor pediu ainda cópia digitalizada do Pregão Eletrônico nº 030/2015, juntamente com os documentos pertinentes, e requisitou que justifiquem os motivos que levaram a Administração Pública a optar pela suspensão do certame, mesmo com parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).

"Uma gestão transparente não pode simplesmente ignorar as disposições da lei e tampouco utilizar-se da própria lei para satisfazer interesses que não sejam o bem comum de todos", finalizou o deputado Zeca Viana.