CCJR (Foto: Marcos Lopes/ALMT)

O Projeto de Lei Complementar 01/2015, a mensagem 20 do governo que trata da reforma administrativa do Estado, será apreciado hoje (29/4), em plenário, na Assembleia Legislativa. O encaminhamento saiu após acordo em reunião entre o presidente da Assembleia Legislativa, Guilherme Maluf (PSDB), e demais deputados na noite de terça-feira.

O deputado Zeca Viana (PDT-MT) e demais deputados reapresentaram 38 emendas ao projeto em uma semana desde o dia 22 de abril, em especial nos últimos dois dias.

Eles tomaram a atitude nesta semana, após o relator da proposição, o deputado Max Russi (PSB) apresentar um substitutivo integral ao projeto no dia 24. O líder do governo Wilson Santos (PSDB) recolheu assinaturas de lideranças partidárias na terça-feira para o projeto ser dispensado de pauta.

Seis emendas também foram reapresentadas durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na terça-feira. O presidente da comissão, deputado Dilmar Dal´Bosco (DEM) autodesignou para si o relatório do PLC nessa nova etapa.

Apresentaram emendas também os deputados Emanuel Pinheiro (PR), 25 no total; Oscar Bezerra (PSB), duas; Dilmar, José Domingos (PSD) e Saturnino Masson (PSDB), uma cada.

ARTIGO 49

O deputado Zeca Viana apresentou duas emendas de caráter modificativa e aditiva ao artigo 49, como havia feito em março.

Nele, a mensagem do governo estabelece que “fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, mediante decretos regulamentares”, nos casos de “criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Pública direta e indireta” e “criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da Administração Pública”, como pretende o governo no projeto de reforma.

A emenda do deputado modifica o texto ao observar que “fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, mediante lei” para igual caso. O parlamentar argumenta que o texto original da mensagem do governo é inconstitucional, por ser incompatível com os artigos 84 da Constituição Federal e 39 da Constituição Estadual.