Dep. Zeca Viana (Foto: Fablicio Rodrigues/ALMT)

O deputado Zeca Viana (PDT-MT) apresentou  oito emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 (LDO 2016). A medida visa garantir melhor elaboração, execução e fiscalização orçamentária do atual governo. O prazo para deputados fazerem emendas encerrou-se nesta quinta-feira (9/7).

Em uma das emendas à peça orçamentária, Zeca Viana justifica o acesso aos dados do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do governo (Fiplan) como medida de transparência do setor público, uma das principais exigências da gestão, legalmente descrita no artigo 37 da Constituição Federal.

A LDO é um dos instrumentos de planejamento público no qual o governo define critérios e regras para a elaboração do Orçamento de 2016, que deve ser enviado na forma de Mensagem à Assembleia Legislativa até dia 30 de agosto. Tanto LDO como a Lei Orçamentária Anual (LOA) podem ser modificadas com emendas dos parlamentares. A LOA do Estado deve vir estimada em R$ 16,035 bilhões. A de 2015 está estimada em R$ 13,6 bilhões.

O projeto da LDO tramita na Assembleia Legislativa sob o número 259/2015 e se refere à Mensagem do governador Pedro Taques número 36/2015. Segundo o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Dilmar Dal Bosco (DEM), a LDO deverá ser votada na semana que vem, entre os dias 15 e 17 de julho.

Até às 16 horas, 107 emendas haviam sido apresentadas por boa parte dos deputados. Entre as apresentadas por Viana, a que fixa o livre acesso às contas integradas do governo do Estado a todos os deputados “durante todo o exercício financeiro” de 2016.

Mais emendas

As demais emendas de Zeca Viana tratam de inserir de forma mais clara no texto da LDO definições e questões pertinentes ao processo legislativo de elaboração do orçamento, sua execução e fiscalização.

Uma emenda inclui textualmente, por exemplo, o percentual de 49% de limite de gasto com despesa de pessoal, uma vez que o texto da LDO descreve os percentuais dos demais poderes.

Entre os temas de emendas do deputado estão ainda a exigência do repasse de 10% dos recursos do Fundo de Erradicação da Pobreza a entidades como as APAEs, cuja determinação legal é objeto da Lei Complementar 527/2014, de autoria do parlamentar.

Outras quatro emendas do pedetista tratam de critérios de contrapartida de municípios em convênios com o governo estadual e de créditos adicionais (duas para cada assunto).