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Dep. Zeca Viana - PDT

O deputado estadual e presidente da Frente Parlamentar de Agropecuária Zeca Viana (PDT) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (30), para manifestar a satisfação com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de impugnação dos artigos da Lei dos Registros Públicos que falam sobre a obrigatoriedade de georreferenciamento e que atribuem competência ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para a certificação dos registros dos imóveis rurais.

A ação da CNA questiona os parágrafos 3º e 4º do artigo 176, da Lei do Georreferenciamento (Lei 10.267/2001) e regulamentados pelo Decreto 4.449/2002, que também dispõe dos prazos para a obrigatoriedade do georreferenciamento. Na ação também é questionado o parágrafo 5º do artigo 176 da Lei dos Registros Públicos, incluído pela Lei 11.952/2009.  A CNA informa que o Incra não possui estrutura  burocrática adequada para certificar todos os imóveis rurais.

“Quero manifestar minha satisfação com a CNA, que ajuizou essa Ação Direta de Inconstitucionalidade. Acredito que essa ação veio um pouco atrasada, ainda assim, vai tirar a capacidade do Incra de fazer o georreferenciamento. O que vemos dentro do Incra é um entrave, é um amontoado de documentos e os georreferenciamentos estão parados”, disse Viana.

Há, em todo o País, cerca de 37 mil processos de certificação de georreferenciamento paralisados no Incra, segundo informações da CNA. “Para se ter uma ideia, só em Mato Grosso, de 9 mil processos, pouco mais de 2 mil foram certificados pelo Incra”, afirmou o parlamentar.

Para o deputado o processo deve ser agilizado.  “Passando essa responsabilidade de fazer o georreferenciamento para os técnicos o Incra passa a ficar com o banco de dados e com isso vamos agilizar as demandas do nosso país, e principalmente para Mato Grosso, tendo em vista a importância do setor para a nossa economia”, completou Viana.

“Diante do elevado número de pedidos, decorrente da natural movimentação do mercado envolvendo os imóveis rurais, foi caracterizada a completa ausência de estrutura burocrática no Incra para dar vazão aos requerimentos”, diz a senadora Kátia Abreu. Segundo a Senadora, esse acúmulo passou a acarretar meses ou anos de demora na certificação, impedindo a realização de qualquer operação que exija a mudança no registro da propriedade.

*Com informações da CNA

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Assessoria de Gabinete