Comissão de Constituição e Justiça (Foto: Marcos Lopes/ALMT) Comissão de Constituição e Justiça (Foto: Marcos Lopes/ALMT)

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017 está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, já recebeu 110 emendas e sofreu pedido de vistas pelo deputado Zeca Viana. O parlamentar dispõe do tempo regimental de até 48 horas para devolver a peça à comissão. Neste tempo fará articulações entre os servidores e o governo para tentar inserir uma nova emenda à LDO que assegure o pagamento da RGA (Revisão Geral Anual) em 2017 aos servidores.  “Vou me reunir com os servidores e o líder do governo para colocar uma emenda e que venha a ser acatada para garantir o RGA aos servidores no ano que vem”, disse Viana.

O presidente da CCJR, deputado Sebastião Rezende disse que tão logo a devolução seja feita a comissão será convocada para votar a peça orçamentária. Isso pode ocorrer à qualquer momento e para isso a comissão está em caráter de convocação permanente. “Vamos nos reunir tão logo o deputado devolva a LDO e isso pode acontecer de forma extraordinária de hoje até quinta-feira, assim que ele devolver”. Ainda de acordo com Rezende em havendo a devolução e votação na CCJR a peça pode chegar ao plenário ainda esta semana, uma vez que as sessões ocorrem até quinta-feira.

Além da LDO, outras 16 matérias entraram na pauta da CCJR na tarde de (13.12) na sua 17ª reunião ordinária. Entre os temas tratados nestas matérias e que tiveram êxito na comissão, está a obrigatoriedade de fornecimento de pulseira de identificação a crianças de até doze anos em eventos públicos realizados em locais abertos. Este tema é tratado no projeto de lei 523/2015 de DR. Leonardo e que teve como relator o deputado Zeca Viana. Também foi aprovado PL de Wagner Ramos que determina a fixação, pelos açougues e supermercados, de informações sobre seus produtos e respectivos fornecedores.

Foi aprovado Projeto de Lei Complementar 7/2016 – mensagem 13/2016 do Executivo – que altera dispositivo da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004 e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 04, de 15 de setembro de 1990, e dá outras providências e Projeto de Lei 143/2016 de Sebastião Rezende que dispõe sobre a inclusão do Evento “SIMPÓSIO E FEIRA DE MISSÕES” ligada a SEMAD-MT no Calendário Turístico e Cultural do Estado de Mato Grosso.

Ainda, recebeu parecer favorável, Projeto de Lei 720/2015 de Oscar Bezerra que institui a Cláusula de Compensação Social, nos editais dos certames licitatórios promovidos pelo Poder Executivo Estadual, correspondentes à contratação de execução de obras públicas, serviços e aquisição de bens, como medida de arrecadar recursos para Rede Pública Estadual de Saúde de Mato Grosso, e dá outras providências e o Projeto de Lei 88/2016 de Janaina Riva que torna obrigatório o atendimento hospitalar diferenciado multidisciplinar às crianças e mulheres vítimas de violência sexual no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Por último, a CCJR aprovou o Projeto de Lei 383/2016 – mensagem 59/2016 do Poder Executivo que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2016-2019, instituído pela Lei n.º 10.340, de 19.11.15, e dá outras providências. Participaram das emissões de pareceres e votações, os deputados Sebastião Rezende, Oscar Bezerra, Dilmar Dal Bosco, Zeca Viana e Pedro Satélite (membros titulares) além da suplente Janaína Riva.

Receberam pareceres contrários as seguintes matérias: Projeto de Lei (PL) 630/2015, PL 747/2015, PL 6/2016, PL 572/2015,  PL 788/2015, PEC 21/2015, PL 744/2015 e PL 487/2015.

A  próxima reunião da CCJR será na terça-feira (20.12) às 14 horas, na sala das comissões 201, no segundo piso do prédio da ALMT. Qualquer cidadão que tenha interesse pode acompanhá-la no local. Outras alternativas aos interessados é assistir ao vivo pela TVAL canal 30 ou via site no WWW.al.mt.gov.br/tval.