Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 29/2015 (Foto: Marcos Lopes/ALMT)

A grande maioria dos representantes dos segmentos produtivos do estado presentes à audiência pública que debateu o Decreto 380, editado pelo governador Pedro Taques, defende a revogação do decreto e o envio, pelo governo, ao parlamento, de um projeto de lei que trate do sistema de tributação em Mato Grosso. O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Guilherme Maluf (PSDB), propôs que o governo retire o Decreto 380 e referendou proposta feita pelo deputado Dilmar Dal Bosco, que sugeriu a formação de uma comissão para debater uma proposta de nova legislação tributária para o Estado. A comissão seria composta por membros do Executivo, do Legislativo e dos setores envolvidos.

Estiveram presentes os deputados Guilherme Maluf e Oscar Bezerra, autores do requerimento da audiência pública, além de Nininho, Sebastião Rezende, Wilson Santos, Janaina Riva, Zeca Viana, Dilmar Dal Bosco, Emanuel Pinheiro e Altir Peruzzo.  “Não podemos nos adequar ao decreto como ele está. É péssimo para o trabalhador. O que vem de desemprego por aí não se pode calcular. Que seja revogado o decreto e que o governo envie a esta Casa um projeto de lei que regulamente o sistema tributário”, resumiu Janaina Riva, que é autora de uma proposta para sustar os efeitos do Decreto governamental 380.

Na mesma linha de pensamento, o presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas, Paulo Gasparotto, defendeu que o governo revogue o decreto e conceda um prazo até dezembro de 2016 para que se possa criar e votar uma nova legislação tributária. Segundo ele, “da forma como está editado, o decreto causará grande impacto às empresas e muitas deverão fechar suas portas”.  Mesmo não citando números ou percentuais, ele assegurou que o decreto gera aumento de impostos. A mesma defesa foi feita por mais de 10 presentes que usaram a tribuna.

Já o governo enviou equipe da Secretaria de Fazenda para apresentar suas razões para edição do decreto de sua autoria. O governo afirma que Mato Grosso não está adequado aos sistemas tributários do país e dos demais estados; que o Decreto 380 não tem cunho arrecadatório, mas sim de atender e restaurar a legalidade do Sistema Tributário de Mato Grosso. Segundo o governo, faltam “isonomia e neutralidade”, que são instaladas a partir do decreto. Outros aspectos anunciados pelo governo seriam a diminuição de fraudes e o aumento da competitividade do empresário local no cenário nacional.

O deputado Oscar Bezerra lamentou a ausência de secretários estaduais no debate. É que, segundo ele, mesmo tendo sido feito acordo prévio com a Casa Civil, de que os secretários das pastas afins estariam presentes, o governo descumpriu o acordo e enviou os adjuntos das pastas. A diferença é que os adjuntos não têm autonomia para a tomada de decisões.