Deputado Zeca Viana (Foto: Fablicio Rodrigues/ALMT)

O deputado Zeca Viana (PDT-MT) apresentou 10 emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 na sessão matutina desta quarta-feira (22), cuja tramitação se dá pelo Projeto de Lei 250/2016 (Mensagem 39). A LDO é a peça do planejamento público que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

Entre as principais alterações propostas estão requisitos para maior transparência na aplicação de verba pública, como evitar que o governo faça abertura de crédito e remanejamento de orçamento entre secretarias se utilizando de decreto, como prevê o governo na LDO, e sim com autorização legislativa, como propõe o deputado do PDT.

Zeca Viana também apresentou emenda para a Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos, cujo pagamento deverá ser feito com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e pago de modo integral e impreterivelmente em maio de 2017.

Outra emenda do deputado define os percentuais de repasse do duodécimo aos poderes, sendo 7,59% para o Tribunal de Justiça (TJ); 3,39% para a Assembleia Legislativa; 2,60% para o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), e 3% para a Procuradoria-Geral de Justiça (Ministério Público Estadual) dos recursos da Receita Corrente Líquida previstos no orçamento de 2017.

Uma das emendas tem a ver com a defesa feita por Zeca Viana há cerca de 3 anos em favor das instituições que tratam pessoas com deficiência, como as Apaes. Ele inclui na LDO emenda para que no orçamento de 2017 do governo sejam contemplados 10% dos recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza para as instituições.