Deputado Zeca Viana (Foto: Marcos Lopes/ALMT)

O deputado Zeca Viana (PDT) debate em audiência pública a aplicação de recurso do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, previsto na Lei Complementar nº 527/2014, da sua autoria.

O evento será realizado nesta terça-feira (26/4), às 14 horas, no Auditório Milton Figueiredo da Assembleia Legislativa. O critério estabelecido na lei é que 10% do valor arrecadado pelo fundo sejam utilizados para manutenção e desenvolvimento das instituições que tratam de pessoas com deficiência, como as Apaes e a Fundação Pestalozzi.

De acordo com dados da Secretaria de Trabalho e Assistência Social (Setas), com base em informações do sistema de contas públicas do governo (Fiplan), em 2014 e 2015, os 10% a que as instituições teriam direito do fundo somaram R$ 27,574 milhões, dos quais R$ 14,339 milhões no ano passado. 

Mas, diversas organizações do setor não recebem os recursos previstos na lei. Diante de tal constatação, o deputado Zeca Viana cobrou o governo Taques sobre a aplicação da lei no ano passado, via requerimento. O titular da Setas, secretário Valdiney de Arruda, informou que o governo desenvolve ações para o público alvo da lei por meio da Secretaria de Estado de Educação (Seduc).

Para reforçar e fiscalizar a aplicação da verba do fundo para as instituições, o parlamentar também incluiu no ano passado uma emenda na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016 – Lei Estadual 10.311/2015, publicado no Diário Oficial do Estado dia 14 de setembro de 2015.

“Repasse de 10% (dez por cento) do valor arrecadado para manutenção e desenvolvimento das instituições voltadas ao atendimento de pessoas com deficiência”, consta na lei.

Diversos representantes das instituições de todo Mato Grosso devem participar da atividade, assim como secretários da área social do governo Pedro Taques (PSDB).

Zeca Viana apresentou a proposta da lei complementar que foi votada e aprovada pelos deputados no governo Silval Barbosa (PMDB). Entretanto, a lei foi vetada. Em seguida, deputados, convencidos pelo pedetista da importância da legislação, derrubaram o veto e a lei foi promulgada em fevereiro de 2014.