Deputado Zeca Viana (Foto: Fablicio Rodrigues/ALMT)

O deputado Zeca Viana (PDT) é autor de um projeto de lei que obriga os cartórios sediados em Mato Grosso a incluir nas escrituras públicas, a serem lavradas, o nome e o número do Creci da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários.

Conforme a matéria, caso não tenha havido intermediação de pessoa física ou jurídica no negócio imobiliário, este fato deve constar na lavratura da respectiva escritura pública. Em caso de descumprimento da Lei, ficam os cartórios obrigados a pagar multa no valor de 1.000 UFR.

“O projeto tem por objetivo instituir normas para os negócios imobiliários, haja vista a importância do corretor de imóveis em tais negociações, especialmente no que tange ao recolhimento de tributos devidos aos cofres públicos”, lembrou Viana.

Na opinião do parlamentar, a propositura vem ao encontro da atual situação imobiliária do Estado, pois existe a necessidade de dar maior segurança aos negócios jurídicos, com a identificação não só das partes envolvidas, mas também do seu intermediador, dando transparência ao mercado imobiliário.

“Vale lembrar que o corretor de imóveis é um agente transformador da sociedade, merecendo dos órgãos públicos uma proteção especial, no que tange ao direito à percepção de seus honorários, motivo que enseja a presente matéria legislativa”, falou ele.

Para Zeca Viana, o projeto de lei tem o propósito de obrigar os cartórios a identificar e fazer constar nas transações imobiliárias, o intermediador do negocio, para dirimir problemas e dar maior conforto a todos envolvidos.