Sessão Plenária Vespertina (Foto: JLSiqueira/ALMT)

O Projeto de Lei nº 469/2016, elaborado pelo governo do estado para instituir contribuição extra ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) sobre as commodities produzidas em Mato Grosso, foi alvo de críticas durante a sessão desta terça-feira (13) na Assembleia Legislativa.

O deputado Zeca Viana (PDT-MT) declarou-se ‘envergonhado’ pela quebra do acordo firmado entre o governo e os produtores de Mato Grosso, pois o texto do projeto é diferente daquilo que foi firmado em reunião com o setor. Zeca teme que a contribuição extra, que deveria ser destinada ao desenvolvimento logístico regional, seja utilizada pelo governo para outras finalidades, como pagamento da folha de pessoal.

“O Fethab 2 foi acordado com os produtores para ser um Fethab Regional, e nós não vamos abrir mão disso. Precisamos estar juntos para fazer com que esse dinheiro seja aplicado realmente nas rodovias regionais, o que vai trazer o desenvolvimento da sua região. Porque é inaceitável hoje,  o produtor vai pagar mais de R$ 2 por saca de soja só de Fethab, para vir para a conta única e pro governo gastar da forma que ele está pensando em gastar”, disse o parlamentar.

Segundo Zeca, o dinheiro arrecadado pelo Fethab 2 deveria ser destinado às contas de associações regionais, com da devida fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do próprio governo do Estado quanto à execução das obras de melhoria na infraestrutura logística das regiões de Mato Grosso.

“Eu penso em uma emenda para que esse dinheiro não entre na conta única do governo, mas que entre na conta de uma associação da região onde ele for arrecadado, para que seja utilizado na construção de rodovias pavimentadas. Esse dinheiro tem que ficar lá na sua região. Tem o TCE aí para fiscalizar, e o governo que mande os engenheiros da Sinfra para fiscalizar a obra”, explicou Zeca.

‘SUBMARINOS’ NA LEI

Mais cedo, na mesma sessão, o deputado Zé Domingos Fraga (PSD) também subiu à tribuna para criticar a existência de ‘submarinos’ – artigos sem relação com o tema principal da lei – no projeto encaminhado pelo governo do Estado.

“Eu não posso aceitar que coloque na Lei do Fethab das Commodities, o Fethab 2, um engessamento dos municípios. Nós não aceitamos submarino. Estamos tratando de Fethab Commodities, portanto não adianta querer colocar submarino com o único intuito de prejudicar os municípios mato-grossenses”, disse.

Zé Domingos fez referência a uma modificação do Fethab Combustíveis, cuja arrecadação é compartilhada entre o Estado e os municípios, instituindo cobrança extra sobre o óleo diesel e impondo novas regras para que os municípios tenham acesso aos recursos do Fundo.

“Um dos seus artigos diz que os municípios são obrigados a apresentar plano de trabalho e prestação de contas ao governo do Estado. Poxa, se o Fethab Combustíveis, que já presta contas ao Tribunal de Contas, à Câmara de Vereadores, ao Conselho do Fethab, por que prestar contas ao Estado? E porque engessar os municípios? Qual é o objetivo de trazer no Fethab Commodities a questão dos combustíveis?”, questionou.

O projeto de lei do Fethab 2 foi encaminhado à Assembleia Legislativa por meio da mensagem nº 91/2016. O governo tem pressa em aprovar a lei, pois a contribuição extra está em vigor por meio de decreto, que deixa de vigorar no final deste ano. Caso não seja aprovada ainda neste ano, não haverá Fethab 2 em 2017.