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23/03/2017 09h23 Notícia

PEC pode liberar pagamento de emendas a municípios inadimplentes

Proposta de Emenda à Constituição Estadual que desautoriza o governo de exigir certidões negativas de débitos das prefeituras, para a liberação de recursos públicos provenientes de emendas parlamentares impositivas, foi apresentada pelo deputado Zeca Viana