Mario Friedlander / ALMT

Dep. Ondanir Bortolini - Nininho - PR

O deputado estadual Ondanir Bortolini, Nininho (PR/MT), apresentou Projeto de Lei Complementar número 44/2012 que visa a adequação do Código Ambiental Estadual ao Código Florestal Brasileiro. Em consonância com essa proposta, o parlamentar republicano apresentou o PL número 43/2012, que discorre sobre o regime de proteção, recuperação e consolidação de área de preservação permanente e de reserva legal no Estado.

O Projeto de número 44/2012 pretende modificar a Lei Complementar número 38/1995, que trata das áreas ainda não abertas para exploração da atividade agrícola, alterando a redação dos artigos 58 e 62 da legislação número 38/95. Já a outra proposta, PL 43/2012 é completamente novo, apresentando medidas de recuperação e consolidação das áreas já exploradas em Mato Grosso.

“Apresentamos esses dois Projetos de Lei com o intuito de proporcionar maior segurança jurídica à classe produtora e, concomitante, estamos resguardando a sociedade dos danos ao meio ambiente quando propomos a normatização do modo de recuperação das áreas”, enfatiza Nininho.

Ele acredita que sendo aprovadas e sancionadas, as Leis trarão reflexos positivos, uma vez que poderão diminuir a insegurança jurídica causada pela diferença das normas estadual e federal e reduzirão a quantidade de pendências nos processos administrativos na Secretaria Estadual de Meio Ambiente, provocadas, muitas vezes, pelas divergências entre a legislação Federal e Estadual.

Por outro lado, a intenção do deputado é provocar a discussão da sociedade civil organizada, dos parlamentares e representantes do Executivo Estadual quanto ao tema, realizando uma Câmara Setorial Temática.

“Queremos o uso, conservação e preservação dos recursos hídricos, fauna, flora e solo, com a meta de resguardar uma produção agrícola sustentável em Mato Grosso, além de garantir, por meio de Lei, as modalidades de recuperação de áreas. Os projetos estão interligados e auxiliam na consolidação do programa MT Legal”, argumenta o parlamentar.

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