Quinta-feira, 22 de março de 2012 12h11
NA TENTATIVA DE AJUDAR OS HOSPITAIS FILANTRóPICOS, COMO A SANTA CASA DE MISERICóRDIA, O DEPUTADO ESTADUAL, ONDANIR BORTOLINI – NININHO (PR/MT) APRESENTOU PROJETO DE LEI QUE ISENTA A COBRANçA DE ICMS NAS CONTAS DE LUZ E GáS DESSAS UNIDADES.
Nininho quer isenção de ICMS para Santa Casa e outros hospitais filantrópicos
NAÍLA ALBUQUERQUE / ASSESSORIA DE GABINETE
O republicano observa que o Governo, por meio da gestão hospitalar por OSS, está buscando melhorar a saúde no Estado, mas, considera que além dessa ação é preciso auxiliar os hospitais filantrópicos que continuam atendendo via SUS e não estão contemplados no orçamento repassado pela Secretaria Estadual de Saúde para as Organizações Sociais de Saúde.
Nas contas de luz, descreve o parlamentar, fica mais fácil mensurar a economia que os hospitais terão mensalmente com a isenção do ICMS porque está especificado na fatura. Já no Gás, diz ele, o imposto está inserido no preço final do produto e não fica tão claro quanto a mais se paga. “Vamos buscar a aprovação dessa Lei. Sabemos do momento de dificuldade na economia do Estado, mas saúde é prioridade desse Governo”, defende.
Nininho fala da relevância social das entidades sem fins lucrativos, que juridicamente enquadram-se como serviço de alto valor social e, portanto, passíveis de máxima desoneração tributária. O próprio Código Tributário Brasileiro especifica que a tendência dos juristas tem sido favorável à tese de que as entidades de assistência social sem fins lucrativos preenchem os requisitos para conseguir a isenção de impostos, como o ICMS (artigo 14 do CTN).
De todo modo, embora tenha embasamento jurídico favorável ao Projeto de Lei, o deputado considera que se trata muito mais de um pedido de isenção de caráter assistencial e beneficente diante da dificuldade financeira dos hospitais em pagar pelos serviços realizados. “A tabela SUS, em muitos casos, não atinge o valor do serviço (consulta, exame ou procedimento) realizado, por isso esse Projeto beneficiaria vários municípios”, argumenta Nininho.
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